Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      15.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    30.   Remessa eletrônica do estatuto ou contrato social

 

1.      Quando o cancelamento decorrer da mudança de objeto social que resulte na descaracterização da sociedade como instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil, faz parte da instrução do processo de cancelamento da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio a remessa ao Deorf do texto completo do estatuto ou contrato social por meio eletrônico (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput).

 

2.      O texto completo do estatuto ou contrato social deve ser transmitido, via internet, pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da instituição no Unicad (código ID-Bacen. O documento deve ser enviado na forma de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003, art. 1º, parágrafo único).

 

3.      Informações mais detalhadas acerca da remessa eletrônica do estatuto ou contrato social estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.30.

 

4.      Na instrução de processo que envolva reforma estatutária ou alteração contratual com a consolidação do estatuto ou contrato, deve constar, no requerimento, declaração de que o estatuto ou contrato submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico (Carta Circ. 3.129/2004).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.