Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      15.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Instrução do processo

 

1.      Após a realização do ato societário que deliberar a extinção da administradora de consórcio ou a mudança de seu objeto social e, se for o caso, a publicação e transmissão da declaração de propósito, na forma do Sisorf 6.15.30.10, o processo deve ser instruído no prazo máximo de trinta dias, contados da deliberação societária ou formalização da operação, mediante os seguintes procedimentos (Circ. 3.433/2009, art. 27, §§ 1º e 2º):

 

a)   inclusão, no Unicad, dos dados relativos ao pleito, conforme Sisorf 6.15.40.20;

b)   remessa, ao Banco Central do Brasil, do estatuto ou contrato social por meio eletrônico, conforme Sisorf 6.15.40.30;

c)    apresentação, ao componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da administradora de consórcio (Sisorf 3.4.70.10), da documentação relacionada no Sisorf 6.15.40.40.

 

2.      O processo de cancelamento só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, quando:

 

a)   as informações pertinentes ao pleito estiverem integralmente registradas no Unicad;

b)   o estatuto ou contrato social tiver sido remetido por meio eletrônico, no caso de mudança de objeto social que resulte na  descaracterização da sociedade como instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil;

c)    toda a documentação necessária, inclusive a relativa a eventuais pedidos de novos documentos, informações, esclarecimentos ou correções, tiver sido entregue pelos interessados, satisfazendo exigência regulamentar ou solicitação feita;

d)   nos casos em que for exigida a publicação da declaração de propósito, o prazo de trinta dias estabelecido pelo Banco Central do Brasil para o recebimento de objeções por parte do público tiver decorrido.

 

3.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise do processo, pode (Circ. 3.433/2009, art. 29; Comunicado 18.176/2009):

 

a)   solicitar documentos e informações adicionais julgados necessários à adequada condução do processo;

b)   interromper o exame do processo, até a solução das pendências ou a apresentação de justificativas fundamentadas, caso seja verificada irregularidade;

c)    conceder prazo para que sejam sanadas irregularidades eventualmente verificadas, ou, se for o caso, para a apresentação de justificativa;

d)   arquivar o processo em relação ao qual houver protelação, além do prazo determinado, de solução de pendências apontadas, sem que os interessados tenham apresentado justificativas consideradas suficientes;

e)   proceder à divulgação da declaração de propósito pelo meio que julgar mais adequado.

 

4.      Caso constem, entre as deliberações, outros assuntos que dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, o processo deve ser instruído de acordo com a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 

Documentos provenientes do exterior

 

5.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 83, de 29.11.2013.