1.      Nos pleitos de cancelamento da autorização para administração de grupos de consórcio, as associações e entidades civis sem fins lucrativos estão sujeitas às mesmas disposições aplicadas às demais administradoras de consórcio.

2.      O Deorf poderá examinar pedido de dispensa de publicação da declaração de propósito de que trata o artigo 18, inciso II, da Circular nº 3.433, de 2009, desde que seja comprovado o encerramento de todas as operações típicas de consórcio e a inexistência de recursos não procurados pelos consorciados e participantes excluídos.