Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      15.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    20.   Recursos não procurados

 

Aspectos gerais

 

1.      As disponibilidades financeiras remanescentes na data do encerramento do grupo são consideradas recursos não procurados pelos respectivos consorciados e participantes excluídos (Lei 11.795/2008, art. 33).

 

2.      A administradora de consórcio assumirá a condição de gestora dos recursos não procurados, os quais devem ser aplicados e remunerados em conformidade com os recursos de grupos de consórcio em andamento (Lei 11.795/2008, art. 34).

 

3.      Os recursos não procurados devem ter tratamento contábil específico, de maneira independente dos registros contábeis da administradora de consórcio (Lei 11.795/2008, art. 38).

 

4.      Os administradores e sócios com função de gestão na administradora de consórcio são depositários, para todos os efeitos, das quantias que a administradora receber dos consorciados na sua gestão, até o cumprimento da obrigação assumida no contrato de participação em grupo de consórcio, respondendo pessoal e solidariamente, independentemente da verificação de culpa, pelas obrigações perante os consorciados (Lei 11.795/2008, art. 5º, § 2º).

 

5.      A existência de recursos não procurados por consorciados ou participantes desistentes ou excluídos e/ou valores pendentes de cobrança judicial impõe, em pleito de cancelamento da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio, que a administradora de consórcio também encaminhe ao Banco Central do Brasil os seguintes documentos (Circ. 3.433/2009, art. 27, VII):

 

a)   discriminação dos recursos não procurados por consorciados, inclusive dos consorciados excluídos por desistência declarada ou inadimplemento contratual, especificando os nomes das pessoas e respectivos valores a devolver, discriminados por grupo;

b)   discriminação dos valores pendentes de recebimento, objeto de cobrança judicial;

c)    informações a respeito do esforço empreendido pela administradora para localizar os consorciados credores dos recursos não procurados, acompanhadas de documentação comprobatória, observado que, desde 14 de dezembro de 2012:

 

I -         a comunicação aos consorciados deve ser realizada por meio de carta com Aviso de Recebimento (AR), telegrama ou correspondência eletrônica com controle de recebimento (Circ. 3.432/2009, art. 26, § 1º, com a redação dada pela Circ. 3.618/2012);

II -       devem ser divulgados no sítio eletrônico da administradora na internet, com acesso pela sua página inicial, o nome e respectivo número de inscrição no CPF ou CNPJ dos beneficiários de recursos não procurados, com orientações sobre os procedimentos que devem ser adotados para recebê-los (Circ. 3.432/2009, art. 27, § 2º, com a redação dada pela Circ. 3.618/2012);

 

d)   informações sobre o fluxo de devolução de recursos dos últimos doze meses, especificando os nomes dos consorciados, o grupo a que pertenciam e os respectivos valores devolvidos;

e)   comprovação da efetiva existência de ativos na administradora para fazer face a obrigações relacionadas a eventual devolução dos recursos a consorciados que venham a procurar a empresa para reivindicar os seus direitos.

 

Transferência de recursos não procurados

 

6.      É vedada a transferência da gestão de recursos não procurados a empresa não integrante do Sistema de Consórcio (Circ. 3.432/2009, art. 30).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 86, de 17.4.2014.