Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      15.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Declaração de propósito

 

Objetivo

 

1.      A publicação da declaração de propósito tem por objetivos divulgar amplamente, à sociedade, a intenção dos controladores de cancelar a autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio e possibilitar a manifestação do público em geral ao Banco Central do Brasil quanto a eventuais objeções ao cancelamento.

 

Análise prévia da minuta de declaração

 

2.      A declaração de propósito deve ser apresentada ao componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10) sob a forma de minuta elaborada conforme modelos Sisorf 8.3.30.7, no caso de cancelamento por mudança de objeto, ou 8.3.30.11, no caso de cancelamento por extinção, sendo encaminhada por meio de requerimento conforme modelo Sisorf 8.3.10.9 (Circ. 3.433/2009, art. 28, I; Carta Circ. 3.379/2009).

 

3.      O Deorf examina se o teor da minuta de declaração de propósito é compatível com o disposto na regulamentação vigente e com as características do pleito. Caso não exista óbice, o Deorf comunica à administradora de consórcio que pode ser providenciada a publicação da declaração de propósito e informa o número do processo aberto no Banco Central do Brasil, que deve ser utilizado no texto a ser publicado. A comunicação do Deorf pode ser feita por e-mail.

 

4.      Após obter o número do processo, os interessados devem publicar a declaração de propósito, conforme disposto nos itens 6 e 7.

 

Publicação da declaração de propósito

 

5.      A declaração de propósito deve ser publicada, no País, em duas datas, consecutivas ou não, no caderno de economia ou equivalente de jornal de grande circulação, nas localidades da sede e das demais dependências da administradora, conveniadas ou não, mantidas nos últimos doze meses, e de domicílio, no Brasil, dos controladores diretos e indiretos (Circ. 3.433/2009, art. 28, II, a, e § 1º).

 

6.      As publicações podem ser efetuadas no caderno de economia ou equivalente de um único jornal que tenha grande alcance e circule em todas as localidades de domicílio dos controladores e nas localidades da sede e das demais dependências da administradora, conveniadas ou não, mantidas nos últimos doze meses.

 

7.      Imediatamente após a última publicação da declaração de propósito, a instituição deve transmitir documento eletrônico contendo o seu inteiro teor ao Banco Central do Brasil, via internet, para o endereço eletrônico digep.deorf@bcb.gov.br, com a indicação dos jornais e das datas de publicação. O documento deve ser elaborado na forma de texto, com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo vedado o envio de arquivo compactado ou digitalizado na forma de imagem, bem como a utilização de colunas, itálico, negrito, sublinhado, marcadores automáticos de parágrafos, alinhamento por espaços ou marcas de tabulação (Circ. 3.433/2009, art. 28, III).

 

8.      O Deorf divulga, por meio do sistema de correio eletrônico do Banco Central do Brasil, BC Correio, e na página do Banco Central do Brasil na internet, comunicado contendo o texto recebido, jornais e datas em que foram feitas as publicações, dando publicidade adicional da intenção dos controladores. O comunicado pode ser acessado por meio do BC Correio (https://www.bcb.gov.br/acessoinformacao/bccorreio) ou de consulta ao site www.bcb.gov.br – “Busca de normas” Um roteiro para consulta aos comunicados encontra-se disponível no Sisorf 3.4.70.50.

 

9.      Tendo em vista que mensagens enviadas via internet podem não ser recebidas por motivo de ordem técnica, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como por outros fatores que impossibilitem a transferência de dados, recomenda-se aos interessados verificar se o comunicado foi divulgado, conforme item anterior. Caso não tenha sido divulgado em até três dias após o encaminhamento da mensagem, os interessados devem entrar em contato com a Divisão de Gestão, Planejamento e Logística (Digep) do Deorf (digep.deorf@bcb.gov.br) ou com o componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10).

 

10.   Os dados e as informações constantes na declaração de propósito publicada são de inteira responsabilidade dos declarantes, que devem zelar pela sua exatidão e clareza, a fim de evitar a necessidade de nova publicação.

 

Recebimento de objeções

 

11.   Eventuais objeções por parte do público, em decorrência das publicações das declarações de propósito, devem ser comunicadas diretamente ao Banco Central do Brasil, no endereço da sede ou da regional a que está vinculada a sede da administradora de consórcio, no prazo de trinta dias, contados da data da última publicação, por meio formal em que os autores estejam devidamente identificados, acompanhado da documentação comprobatória, observado que os declarantes podem, na forma da legislação em vigor, ter direito a vista do processo respectivo.

 

12.   Também são consideradas eventuais manifestações decorrentes da edição do comunicado expedido pelo Deorf, razão porque a decisão do processo somente poderá ser proferida após trinta dias da edição desse comunicado.

 

13.   Eventuais objeções por parte do público são comunicadas diretamente à pleiteante, que tem direito a vista do processo, de acordo com a legislação em vigor, para conhecimento do teor das alegações.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 126, de 3.5.2019.