Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      15.   Cancelamento, a pedido, da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Declaração de propósito

 

1.      Devem ser observadas, pelos interessados, as disposições regulamentares referentes a publicação de declaração de propósito, pelos controladores da instituição. Tais disposições estão descritas no Sisorf 3.4.30.40.

 

2.      A declaração de propósito deve ser apresentada ao componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição, conforme Sisorf 3.4.30.12, sob a forma de minuta elaborada de acordo com modelos Sisorf 8.3.30.7, no caso de cancelamento por mudança de objeto, ou 8.3.30.11, no caso de cancelamento por extinção, sendo encaminhada por meio de requerimento conforme modelo Sisorf 8.3.10.9 (Circ. 3.433/2009, art. 28, I; Carta Circ. 3.379/2009).

 

3.      O Deorf examina se o teor da minuta de declaração de propósito é compatível com o disposto na regulamentação vigente e com as características do pleito. Caso não exista óbice, o Deorf comunica à administradora de consórcio que pode ser providenciada a publicação da declaração de propósito e informa o número do processo aberto no Banco Central do Brasil, que deve ser utilizado no texto a ser publicado. A comunicação do Deorf pode ser feita por e-mail.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.