Título:            6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      14.   Associações e entidades civis sem fins lucrativos

Seção:         10.   Disposições gerais

Subseção:   

 

1.      Nos termos da Lei nº 11.795, de 2008, está vedada a concessão de autorização para administrar grupos de consórcio a associações e entidades civis sem fins lucrativos, uma vez que a atividade é privativa de administradoras de consórcio constituídas sob a forma de sociedade anônima ou de sociedade limitada, que tenham sido autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos termos da legislação e regulamentação vigentes (Lei 11.795/2008, arts. 5º e 7º, I).

 

2.      As autorizações concedidas, até 9 de outubro de 2008, às associações e entidades civis sem fins lucrativos para administrar grupos de consórcio estão convalidadas, nos termos do artigo 46 da Lei nº 11.795, de 2008.

 

3.      Os grupos constituídos por associações e entidades civis sem fins lucrativos somente podem ser compostos por integrantes efetivos do seu quadro social, conforme disposição de seu estatuto (Circ. 3.524/2011, art. 8º).

 

4.      Não se aplica às associações e entidades civis sem fins lucrativos autorizadas a administrar grupos de consórcio a obrigatoriedade de possuírem como objeto principal de suas atividades a administração de grupos de consórcio.

 

5.      As associações ou entidades civis sem fins lucrativos que tenham sido autorizadas a administrar grupos de consórcio até 9 de outubro de 2008:

 

a)   estão dispensadas de atender aos limites mínimos de capital realizado e patrimônio líquido estabelecidos para administradoras de consórcio;

b)   não estão sujeitas aos limites de alavancagem e de imobilização de que tratam os artigos 1º e 2º da Circular nº 3.524, de 2011 (Circ. 3.524/2011, art. 10);

c)    estão dispensadas da publicação da declaração de propósito de que trata a Circular nº 3.433, de 2009, no processo referente a cancelamento da autorização para administrar grupos de consórcio;

d)   estão dispensadas de obter autorização do Banco Central do Brasil para a realização de cisão, fusão e incorporação, bem como reforma estatutária;

e)   não estão sujeitas à aprovação, pelo Banco Central do Brasil, dos nomes de eleitos para cargos de sua administração, recaindo sobre tais entidades tão somente a obrigatoriedade de designação de pessoa responsável pela prestação de informações junto ao Banco Central do Brasil, nos termos do artigo 40 da Circular nº 3.432, de 2009;

f)    estão dispensadas de instituir componente organizacional de ouvidoria de que trata a Circular nº 3.501, de 2010 (Circ. 3.501/2010, art. 9).

 

6.      As associações e entidades sem fins lucrativos autorizadas a administrar grupos de consórcio devem observar o seguinte em relação às suas demonstrações financeiras (Circ. 2.381/1993, art. 19):

 

a)   estão dispensadas de elaborar o Balancete e o Balanço Geral Analítico;

b)   estão obrigadas a elaborar a Demonstração dos Recursos de Consórcio e a Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos, por grupo e consolidada;

c)    estão dispensadas de publicar as demonstrações financeiras suas e dos grupos;

d)   estão dispensadas de contratar auditoria independente para o exame das operações de grupos de consórcio;

e)   devem encaminhar aos consorciados, mensalmente, juntamente com o documento de cobrança da contribuição, a Demonstração dos Recursos de Consórcio do respectivo grupo, bem como a Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos do respectivo grupo, que serviram de base à elaboração dos documentos consolidados entregues ao Banco Central do Brasil;

f)    devem colocar à disposição do consorciado na assembleia ou lhe entregar, se solicitado, cópia da Demonstração das Variações nas Disponibilidades de Grupos do respectivo grupo, referente ao período compreendido entre a data da última assembleia de consorciados e o dia anterior.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.