Título: 6. Administradoras de consórcio
Capítulo: 13. Transformação
do tipo jurídico
Seção: 80. Base
legal e regulamentar
Subseção: 10. Legislação básica
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976 –
Dispõe sobre as sociedades por ações.
Lei
nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código
Civil.
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 – Dispõe sobre o Sistema
de Consórcio.