Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      13.   Transformação do tipo jurídico

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    40.   Documentação básica

 

1.      O processo de transformação do tipo jurídico das administradoras de consórcio deve ser instruído com a seguinte documentação (Circ. 3.433/2009, arts. 27 e 29, I; Carta Circ. 3.379/2009; Circ. 518/1980, 2, com a redação dada pela Circ. 624/1981):

 

a)   requerimento formalizando o pedido, subscrito por administradores cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto, contrato social ou documento equivalente da administradora de consórcio, elaborado conforme modelos Sisorf 8.3.10.17, no caso de transformação em sociedade anônima, ou 8.3.10.18, no caso de transformação em sociedade limitada;

b)   justificativa fundamentada para a operação;

c)    folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação do edital ou do anúncio de convocação da assembleia geral, da reunião ou da assembleia de sócios, caso tenha sido publicado (Código Civil, art. 1.152), admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais, dispensável se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital encontrarem-se transcritos na ata;

d)   duas vias autênticas do ato societário que deliberou a transformação do tipo jurídico e a eleição dos membros dos órgãos estatutários ou contratuais, com as devidas assinaturas identificadas na última folha, e rubricas, nas demais;

e)   duas vias autênticas do estatuto ou do contrato social aprovado, conforme o caso;

f)    documento Capef – “Composição de Capital” (modelo Cadoc 38029-8), na forma do modelo Sisorf 8.10.20.1, refletindo a transformação do tipo jurídico;

g)   declaração e autorizações referidas no artigo 22, § 2º, da Circular nº 3.433, de 2009, firmadas pelos eleitos, na forma do modelo Sisorf 8.3.30.2;

h)   declaração justificada e firmada pela administradora de consórcio, contendo afirmação expressa de que o eleito para o exercício do cargo de administração possui capacitação técnica, seguida de argumentos que fundamentem essa afirmação, com base na formação acadêmica, experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, conforme contido no artigo 23, § 1º, da Circular nº 3.433, de 2009, exceto no caso de eleição de administrador com mandato em vigor na própria administradora ou em outra instituição integrante do respectivo conglomerado financeiro (Circ. 3.433/2009, art. 23, § 2º);

i)     folha completa de exemplar dos jornais contendo a publicação da declaração de propósito dos eleitos para cargos de administração, caso seja exigida, observado o contido no Sisorf 6.8.30.20, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais;

j)    currículo do administrador eleito. Caso o eleito tenha exercido atividade profissional em instituição financeira com sede no exterior, deverá fazer constar do seu currículo se esse exercício teve aprovação de autoridade supervisora do sistema financeiro do país estrangeiro e, nesse caso, indicar o nome da entidade supervisora. O currículo é dispensável quando se tratar de eleito com mandato em vigor, como administrador, na própria sociedade ou em outra integrante do conglomerado financeiro;

k)   cópia de acordo de acionistas ou de quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, do qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;

l)     comprovante do registro da emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários, quando se tratar de mudança de transformação em companhia aberta.

 

2.      Alternativamente à utilização do modelo consolidado de declaração e autorizações, mencionado na alínea “g” do item 1, os documentos podem ser apresentados separadamente, na forma dos modelos Sisorf 8.3.30.1, 8.3.20.1 e 8.3.20.2.

 

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 114, de 27.6.2017.