Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      13.   Transformação do tipo jurídico

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Compõem a instrução do processo de transformação do tipo jurídico (Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.215/2003, art. 1º; Circ. 3.433/2009, art. 29, I):

 

a)   a inclusão, no Unicad, dos dados referentes ao pleito, conforme Sisorf 6.13.40.20;

b)   a remessa, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), de arquivo eletrônico contendo o estatuto ou o contrato social, conforme Sisorf 6.13.40.30;

c)    a transmissão, por meio do STA, do mapa de composição de capital, conforme Sisorf 6.13.40.32;

d)   a apresentação, no componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da administradora de consórcio (Sisorf 3.4.70.10), da documentação relacionada no Sisorf 6.13.40.40.

 

2.      O processo só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, quando além da apresentação de toda a documentação necessária, inclusive documentos a serem entregues por meio eletrônico, as informações mencionadas na alínea “a” do item anterior estiverem integralmente registradas no Unicad (Circ. 3.180/2003, art. 2º).

 

3.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise do processo, poderá solicitar quaisquer documentos e/ou informações adicionais que julgar necessários à adequada condução do processo.

 

4.      Quando, além da transformação do tipo jurídico, tiverem sido deliberados outros assuntos que também dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, a administradora de consórcio deve complementar a instrução do processo levando em conta a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 132, de 4.10.2019.