Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      13.   Transformação do tipo jurídico

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Transformação do tipo jurídico

 

1.      A transformação do tipo jurídico é a operação pela qual a sociedade passa, independentemente de dissolução e liquidação, de um tipo jurídico para outro, tais como de sociedade anônima para sociedade limitada e vice-versa (Lei 6.404/1976, art. 220, caput; Código Civil, art. 1.113).

 

2.      A transformação obedece aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo jurídico a ser adotado pela sociedade (Lei 6.404/1976, art. 220, parágrafo único; Código Civil, art. 1.113).

 

3.      A transformação do tipo jurídico das administradoras de consórcio depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 11.795/2008, art. 7º, I; Circ. 3.433/2009, art. 1º, I, h).

 

4.      As administradoras de consórcio podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima (Lei 11.795/2008, art. 5º, caput; Circ. 3.433/2009, art. 2º, caput).

 

Instrução do processo

 

5.      A transformação do tipo jurídico deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf ao qual está vinculada a sede da administradora de consórcio (Sisorf 3.4.70.10).

 

6.      A instrução do processo deve dar-se mediante a entrega da documentação própria, da remessa do estatuto ou do contrato social por meio eletrônico e da prestação de informações no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil – Unicad, conforme disposto no Sisorf 6.13.40.10.

 

7.      No uso de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode solicitar documentos e informações adicionais julgados necessários à adequada condução do processo (Circ. 3.433/2009, art. 29, I).

 

Divulgação no Diário Oficial da União

 

8.      A aprovação da transformação do tipo jurídico da administradora de consórcio é divulgada por meio de publicação da decisão no Diário Oficial da União.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.