Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      13.   Transformação do tipo jurídico

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Transformação do tipo jurídico

 

1.      A transformação obedece aos preceitos que regulam a constituição e o registro do tipo jurídico a ser adotado pela sociedade (Lei 6.404/1976, art. 220, parágrafo único; Código Civil, art. 1.113).

 

2.      A transformação do tipo jurídico das administradoras de consórcio depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 11.795/2008, art. 7º, I; Circ. 3.433/2009, art. 1º, I, h).

 

3.      As administradoras de consórcio podem ser constituídas sob a forma de sociedade limitada ou sociedade anônima (Lei 11.795/2008, art. 5º, caput; Circ. 3.433/2009, art. 2º, caput).

 

Instrução do processo

 

4.      No uso de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode solicitar documentos e/ou informações adicionais julgados necessários à adequada condução do processo (Circ. 3.433/2009, art. 29, I).

 

Divulgação no Diário Oficial da União

 

5.      A aprovação da transformação do tipo jurídico da administradora de consórcio é divulgada por meio de publicação da decisão no Diário Oficial da União.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.