Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      12.   Redução de capital

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    20.   Decisão do pleito

 

Decisão do pleito

 

1.      Após verificar se todos os requisitos apontados nas fases de instrução e de exame do processo foram analisados e estando todos os aspectos levantados devidamente registrados no parecer, o pleito é submetido à apreciação da instância competente que decidirá sobre a aprovação do processo.

 

2.      A competência para decidir sobre redução de capital social das administradoras de consórcio, bem como sobre reforma estatutária e alteração contratual, é do Chefe de Subunidade, conforme contido no Sisorf 3.4.70.20 (tabela de competência por autoridade) ou 3.4.70.30 (tabela de competência por assunto).

 

Recurso

 

3.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.