Título: 6. Administradoras de consórcio
Capítulo: 12. Redução de capital
Seção: 40. Instrução do processo
Subseção: 30. Remessa eletrônica do estatuto ou contrato
social
1.
Faz parte da instrução do processo de
redução de capital a remessa ao Deorf do texto completo do estatuto ou contrato
social por meio eletrônico (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput).
2.
O texto completo do estatuto ou contrato
social deve ser transmitido, via internet, pelo Sistema de Transferência de
Arquivos (STA), em arquivo nomeado com os oito dígitos identificadores da
instituição no Unicad (código ID-Bacen. O documento deve ser enviado na forma
de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text format – rtf, sendo
vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003,
art. 1º, parágrafo único).
3.
Informações detalhadas
acerca da remessa eletrônica do estatuto ou contrato social estão disponíveis
no Sisorf 3.4.30.30.
4.
Na instrução de processo que envolva
reforma estatutária ou alteração contratual com a consolidação do estatuto ou
contrato, deve constar, no requerimento, declaração de que o estatuto ou
contrato submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o
documento encaminhado por meio eletrônico (Carta Circ. 3.129/2004).