Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      12.   Redução de capital

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Instrução do processo

 

1.      Compõem a instrução do processo de redução de capital social (Circ. 3.180/2003, art. 3º, II, h; Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput; Circ. 3.433/2009, art. 27, VI; Circ. 3.941/2019, art. 1º e art. 2º, § 1º):

 

a)   a inclusão, no Unicad, dos dados de alteração do capital social, conforme Sisorf 6.12.40.20;

b)   a remessa, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), de arquivo eletrônico contendo o estatuto ou o contrato social contemplando a redução de capital deliberada, conforme Sisorf 6.12.40.30;

c)    a transmissão, por meio do STA, do mapa de composição de capital, caso tenha ocorrido mudança na composição societária, conforme Sisorf 6.12.40.32;

d)   a apresentação, junto ao componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição, conforme Sisorf 3.4.30.12, da documentação relacionada no Sisorf 6.12.40.40.

 

2.      O processo só é considerado completamente instruído quando, além da apresentação de toda a documentação necessária, as informações mencionadas na alínea “a” do item anterior estiverem integralmente registradas no Unicad (Circ. 3.180/2003, art. 2º).

 

3.      O prazo máximo para instrução do processo é de trinta dias, contados da data da deliberação societária (Circ. 3.433/2009, art. 27, § 2º).

 

4.      No caso de redução de capital com restituição de parte do valor de ações ou quotas a acionistas ou sócios deverá ser apresentada, na instrução do processo, justificativa fundamentada da operação, destacando os aspectos de natureza estratégica e/ou societária envolvidos, bem como prova da publicação do ato societário que deliberou pela redução.

 

5.      Na análise de processo de redução de capital, o Banco Central do Brasil poderá, ainda, solicitar quaisquer outros documentos e/ou informações adicionais que julgar necessários à adequada condução do processo (Circ. 3.433/2009, art. 29, I).

 

6.      Quando, além da redução do capital social, tiverem sido deliberados outros assuntos que também dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, a instituição deve complementar a instrução do processo levando em conta a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 

Documentos provenientes do exterior

 

7.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.