Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      12.   Redução de capital

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

1.      As administradoras de consórcio podem reduzir seu capital social (Lei 6.404/1976, art. 173, caput; Código Civil, art. 1.082, I e II):

 

a)   em caso de perda, limitada a redução ao montante dos prejuízos acumulados;

b)   se o valor do capital for julgado excessivo em relação aos objetivos da sociedade.

 

2.      Na sociedade anônima, a redução do capital deve ser deliberada pela assembleia geral. A proposta de redução, quando de iniciativa dos administradores, só poderá ser levada à deliberação da assembleia geral acompanhada de parecer do conselho fiscal, se este estiver em funcionamento (Lei 6.404/1976, art. 173, caput e § 1º).

 

3.      Deve ser observado também que, a partir da deliberação de redução, ficarão suspensos os direitos correspondentes às ações cujos certificados tenham sido emitidos, até que sejam apresentados à companhia para substituição (Lei 6.404/1976, art. 173, § 2º).

 

4.      Na sociedade limitada, a redução do capital se realiza mediante a correspondente alteração do contrato social (Código Civil, art. 1.082, caput).

 

5.      Após a redução de capital a sociedade deverá permanecer enquadrada em todos os limites operacionais estabelecidos pela regulamentação.

 

6.      No caso em que a redução de capital implicar a transferência de controle da sociedade, deverão ser observados os procedimentos específicos relativos ao assunto.

 

7.      Em caso de cisão do patrimônio da instituição, com consequente redução de seu capital, o processo deverá ser conduzido de acordo com os procedimentos específicos relativos ao assunto.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.