Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      11.   Aumento de capital

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    12.   Aumento de capital em moeda corrente

 

Apresentação

 

1.      No processo de aumento de capital em moeda corrente, além dos aspectos mencionados no Sisorf 6.11.50.10, são examinados, também, os aspectos descritos nesta subseção.

 

Ato societário

 

2.      O Deorf examina se o aumento de capital de sociedade anônima foi processado em duas assembleias gerais extraordinárias: a de deliberação e a de homologação, observado que é admissível a realização de uma única assembleia homologatória nas seguintes situações:

 

a)   quando houver a presença e concordância da totalidade dos acionistas, mediante o exercício imediato ou a renúncia, no ato, do direito de preferência de subscrição das novas ações;

b)   em situações excepcionais, nas quais se evidencie a necessidade de imediata capitalização da empresa e/ou se estabeleçam condições que assegurem o exercício do direito de preferência dos acionistas ausentes.

 

Lista de subscrição

 

3.      Em relação à lista de subscrição de ações prevista no artigo 85 da Lei nº 6.404, de 1976, é verificado se ela foi elaborada de acordo com o contido no Sisorf 6.2.30.10, item 14, caso ela tenha sido encaminhada.

 

4.      Se a lista de subscrição não tiver sido encaminhada, o Deorf verifica se a sociedade declarou que a lista ou os boletins individuais, contendo os dados exigidos no citado dispositivo legal, encontram-se arquivados na empresa, à disposição do Banco Central do Brasil.

 

Subscrição pública

 

5.      Quando o aumento de capital de sociedade anônima for realizado mediante subscrição pública, é examinado se (Lei 6.404/1976, art. 170, § 5º):

 

a)   foi efetivado o registro de emissão de ações na Comissão de Valores Mobiliários;

b)   a subscrição foi efetuada com a intermediação de instituição financeira.

 

Direito de preferência

 

6.      No exame de pleito de aumento de capital em espécie, é verificado se foram atendidas as disposições acerca do exercício do direito de preferência para participar do aumento de capital, conforme Sisorf 6.11.30.50.

 

Capital integralizado

 

7.      No exame de processo de aumento de capital em moeda corrente, é verificado (Lei 6.404/1976, art. 170, caput):

 

a)   se pelo menos 3/4 (três quartos) do capital social da sociedade anônima encontra-se realizado;

b)   se o capital social da sociedade limitada está totalmente integralizado.

 

Comprovação do depósito em conta corrente bancária

 

8.      O Deorf verifica se foi encaminhado o recibo correspondente ao depósito das quantias recebidas dos subscritores de ações ou cotas em conta corrente bancária da administradora de consórcio.

 

Origem dos recursos

 

9.      No pleito de aumento de capital em moeda corrente de valor relevante em relação ao capital realizado, o Deorf avalia a conveniência de solicitar a comprovação da origem e a movimentação financeira dos recursos utilizados para o aumento de capital (Circ. 3.433/2009, art. 8º, V, e art.17, I).

 

Justificativa fundamentada da operação

 

10.   No exame de pleito de aumento relevante de capital em moeda corrente, que esteja relacionado a alteração de natureza estratégica e/ou operacional da sociedade, o Banco Central do Brasil verifica se foi apresentada justificativa fundamentada da operação.

 

Capital autorizado

 

11.   No caso de pleito de instituição que adote o instituto de capital autorizado de que trata o artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976, são verificados os seguintes aspectos:

 

a)   se foi observada a competência para deliberação do aumento de capital, conforme definido no estatuto social;

b)   se o aumento de capital foi realizado dentro do limite de capital autorizado estabelecido no estatuto social (expresso em valor de capital ou em número de ações);

c)    se consta, no estatuto social, além da previsão de capital autorizado, o valor do capital social e o número de ações em que se divide o capital, em obediência aos artigos 5º e 11 da Lei nº 6.404, de 1976.

 

12.   Se for constatado que a instituição pleiteante registra apenas o limite de capital autorizado em seu estatuto social, na carta que comunicar a decisão do pleito, o Deorf solicitará à sociedade que, na próxima assembleia geral que realizar, promova reforma estatutária com a finalidade de fazer constar, no seu estatuto, o valor do capital social e o número de ações em que se divide o capital.

 

Participação qualificada

 

13.   Se no exame do pleito for detectada a ocorrência de eventos relacionados com participação qualificada a seguir descritos, o assunto é examinado com maior atenção com vistas à definição da adoção de providências previstas na regulamentação vigente (Circ. 3.433/2009, art. 16):

 

a)   expansão da participação detida por acionista ou quotista controlador, em percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital, de forma acumulada ou não;

b)   ingresso de acionista ou quotista com participação qualificada ou com direitos correspondentes a participação qualificada, decorrentes de atos jurídicos formalizados, direta ou indiretamente, com outros sócios ou acionistas da administradora;

c)    expansão da participação qualificada detida por acionista ou quotista em percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital da administradora, de forma acumulada ou não;

d)   assunção da condição de acionista ou quotista detentor de participação qualificada.

 

14.   Na ocorrência dos eventos descritos no item anterior, o Deorf poderá solicitar a apresentação dos seguintes documentos, com o objetivo de aprofundar a análise do assunto e verificar se inexiste óbice à ocorrência (Circ. 3.433/2009, art. 16, §§ 2º e 3º):

 

a)   autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmada pelo acionista ou quotista, para fornecimento ao Banco Central do Brasil de cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos três últimos exercícios;

b)   autorização ao Banco Central do Brasil, firmada pelo acionista ou quotista, para acesso a informações a seu respeito constantes de qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações;

c)    comprovação da origem dos recursos utilizados no empreendimento.

 

15.   Na ocorrência de expansão da participação detida por acionista ou quotista controlador, em percentual igual ou superior a 5% (cinco por cento) do capital, de forma acumulada ou não, o Deorf poderá solicitar do acionista ou quotista controlador, ainda, demonstração de capacidade econômico-financeira compatível com o porte, a natureza e o objetivo do empreendimento (Circ. 3.433/2009, art. 16, § 2º):

 

16.   O Banco Central do Brasil possui o prazo de sessenta dias para a adoção das providências descritas nos itens anteriores relativas aos eventos de participação qualificada, contado a partir do recebimento das comunicações pertinentes (Circ. 3.433/2009, art. 16).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.