Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      11.   Aumento de capital

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Aumento de capital em moeda corrente

 

Deliberações em sociedades anônimas

 

1.      Depois de realizados 3/4 (três quartos), no mínimo, do capital social, a companhia pode aumentá-lo mediante a subscrição pública ou particular de ações (Lei 6.404/1976, art. 170, caput).

 

2.      O aumento de capital em moeda corrente é, geralmente, processado em duas assembleias gerais extraordinárias: de deliberação e de homologação. Admite-se, porém, a realização de uma única assembleia homologatória quando houver a presença e concordância da totalidade dos acionistas, mediante o exercício imediato ou a renúncia, no ato, do direito de preferência de subscrição das novas ações. A realização de uma única assembleia também é admissível em situações excepcionais, nas quais se evidencie a necessidade de imediata capitalização da empresa e/ou se estabeleçam condições que assegurem o exercício do direito de preferência dos acionistas ausentes.

 

3.      Na ata da assembleia geral extraordinária de homologação deverá ser feita referência ao recibo de depósito da parte do capital realizada em dinheiro (Lei 6.404/1976, art. 80, III, art. 87, § 1º, e art. 170, § 6º).

 

Deliberações em sociedades limitadas

 

4.      Os aumentos de capital em moeda corrente das sociedades limitadas poderão ocorrer somente após a total integralização das quotas anteriormente subscritas (Código Civil, art. 1.081, caput).

 

5.      No caso de sociedade limitada que possua menores entre seus sócios, o aumento de capital deve ser totalmente integralizado no ato da subscrição.

 

Comprovação do depósito em conta corrente bancária

 

6.      As quantias recebidas dos subscritores de ações ou cotas devem ser depositadas em conta corrente bancária da administradora de consórcio, devendo ser apresentado ao Banco Central do Brasil o correspondente recibo do depósito.

 

Comprovação da origem dos recursos

 

7.      O Banco Central do Brasil, na análise de processo de aumento de capital, ao verificar a origem dos recursos destinados à subscrição do mencionado aumento, pode exigir a apresentação de documentos e informações complementares com vistas à comprovação do cumprimento dessa formalidade, nos casos em que julgar necessário (Circ. 3.433/2009, art. 8º, V, e art. 17, I).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.