Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      10.   Transferência de sede social para outro município

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Compõem a instrução do processo de transferência de sede social para outro município (Circ. 3.180/2003, art. 3º, II, g; Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput; Circ. 3.433/2009, art. 27, V):

 

a)   a inclusão, no Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central do Brasil - Unicad, dos dados referentes à transferência da sede social, conforme Sisorf 6.10.40.20;

b)   a remessa, ao Banco Central do Brasil, do estatuto ou do contrato social por meio eletrônico, conforme Sisorf 6.10.40.30;

c)    a apresentação, ao componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da administradora de consórcio, conforme Sisorf 3.4.30.12, da documentação relacionada no Sisorf 6.10.40.40.

 

2.      O processo só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, quando, além do recebimento da documentação prevista, a totalidade das informações requeridas tiver sido recepcionada pelo Unicad e o estatuto ou contrato social tiver sido remetido por meio eletrônico (Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.215/2003, art. 1º).

 

3.      Quando, além da transferência da sede social para outro município, tiverem sido deliberados outros assuntos que também dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, a administradora de consórcio deve complementar a instrução do processo levando em conta a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.