Título:          6.     Administradoras de Consórcio

Capítulo:      9.     Mudança de denominação social

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Principais elementos do exame do processo

 

1.      Nos processos de mudança de denominação social são examinados:

 

a)   a nova denominação social pretendida;

b)   o atendimento aos requisitos legais e regulamentares;

c)    a regularidade das obrigações da administradora de consórcio perante o Banco Central do Brasil;

d)   a regularidade quanto aos aspectos formais dos atos societários;

e)   as informações relativas ao pleito registradas no Unicad.

 

Análise Preliminar

 

2.      O processo pode ser submetido à rotina denominada Análise Preliminar, que consiste no exame preliminar do processo com o objetivo de verificar se foram encaminhados os documentos e as informações necessárias para a análise do assunto.

 

3.      Constatadas falhas na instrução do processo, são formuladas à sociedade as exigências necessárias à sua completa formalização e concedido prazo de quinze dias para resposta. Caso a sociedade não responda no prazo previsto, o processo pode ser arquivado.

 

Nova denominação social

 

4.      No exame do pleito de mudança de denominação social, o Banco Central do Brasil verifica se a justificativa apresentada para a referida mudança está devidamente fundamentada e se aborda os aspectos citados no Sisorf 6.9.30, item 5.

 

5.      O Deorf examina se a denominação social pretendida apresenta semelhança relevante com a de outra instituição, a fim de evitar prejuízo ao público em geral, bem como se foram observadas as disposições sobre denominação social, conforme Sisorf 6.1.30.30.

 

6.      Caso a denominação social pretendida apresente semelhança relevante ou mesmo tenha termo em comum com a de outra instituição pertencente a outro conglomerado econômico, a alteração pode representar uma primeira etapa de uma futura transferência de controle societário. Nesse caso, o processo pode ser aprovado desde que:

 

a)   haja manifestação expressa da outra instituição autorizando a utilização da denominação social pretendida;

b)   seja feita concomitantemente com a aprovação do processo de transferência de controle societário.

 

7.      Se a denominação social pretendida não puder ser aceita, o fato é comunicado à administradora de consórcio, que deverá convocar e realizar nova assembleia geral extraordinária ou uma reunião/assembleia de sócios, para retificar a deliberação e, se for o caso, ratificar as demais.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

8.      Faz parte do exame do pleito a avaliação da administradora de consórcio pleiteante quanto à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, no que diz respeito a pendências de informações não registradas no Unicad relacionadas com registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

9.      Além do aspecto mencionado no item anterior, são examinadas, também, eventuais pendências constantes em base cadastral do Banco Central do Brasil.

 

Requerimento

 

10.   O exame do requerimento consiste em verificar:

 

a)   se foi elaborado na forma do modelo Sisorf 8.3.10.7, no caso de sociedade anônima, ou 8.3.10.8, no caso de sociedade limitada;

b)   se informa a nova denominação social pretendida;

c)    se os dados de qualificação da administradora de consórcio conferem com os registros cadastrais disponíveis no Unicad;

d)   se contém declaração de conferência do estatuto ou contrato social, a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, quando tiver sido deliberada a consolidação do estatuto ou do contrato social;

e)   se está assinado por administrador homologado, cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social da administradora de consórcio.

 

Edital ou anúncio de convocação

 

11.   É examinado se o edital ou o anúncio de convocação foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme contido no Sisorf 6.2.30.30, itens 3 a 12, quando se tratar de sociedade anônima.

 

12.   É examinado se o anúncio de convocação da assembleia ou da reunião de sócios foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme contido no Sisorf 6.2.30.40, itens 9 a 13, quando se tratar de sociedade limitada.

 

13.   Caso não tenha sido encaminhada a folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicado o edital ou o anúncio de convocação, é verificado se a data, o número da folha ou da página do órgão de divulgação oficial ou do jornal particular, bem como o teor do referido anúncio ou edital se encontram transcritos na ata da assembleia geral.

 

Ato societário

 

14.   São examinados os aspectos legais, regulamentares e estatutários ou contratuais relativos ao ato societário, conforme o Sisorf 6.6.50.10, itens 10 a 12, quando se tratar de sociedade anônima, ou conforme o Sisorf 6.7.50.10, itens 11 e 12, quando se tratar de sociedade limitada.

 

Instrumento de alteração contratual

 

15.   Quando se tratar de sociedade limitada, são examinados os aspectos legais, regulamentares e contratuais relativos ao documento, conforme o Sisorf 6.7.50.10, item 10.

 

Estatuto/contrato social

 

16.   São examinados os seguintes aspectos em relação ao estatuto ou ao contrato social:

 

a)   se foi encaminhado por meio eletrônico, conforme Sisorf 6.9.40.10, item 1.b;

b)   se está contemplando a nova denominação social, bem como quaisquer outras alterações que tenham sido deliberadas;

c)    se é compatível com o documento anteriormente aprovado pelo Banco Central do Brasil e com as alterações ora deliberadas.

 

17.   Em se tratando de sociedade anônima, o estatuto social é examinado ainda quanto aos aspectos descritos no Sisorf 6.6.50.10, item 13.

 

18.   No caso de sociedades limitadas, o contrato social é examinado tendo em vista os aspectos descritos no Sisorf 6.7.50.10, itens 13 e 14.

 

Mapa de composição de capital

 

19.   No caso do mapa de composição de capital (modelo Sisorf 8.10.20.1), são examinados os seguintes aspectos:

 

a)   se foi preenchido de acordo com a regulamentação pertinente;

b)   se foi elaborado com a nova denominação social da instituição;

c)    se todos os acionistas ou quotistas registrados no mapa estão identificados por CNPJ ou CPF;

d)   se houve aumento dos percentuais de participação;

e)   se está assinado por administrador homologado, cuja representatividade seja reconhecida pelo estatuto ou pelo contrato social da instituição.

 

Sistema Unicad

 

20.   Faz parte do exame do processo de mudança de denominação social verificar se as informações relativas ao pleito foram registradas no Unicad e se são compatíveis com os dados constantes do ato societário.

 

Formalização de exigências

 

21.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 114, de 27.6.2017.