Título:          6.     Administradoras de Consórcio

Capítulo:      9.     Mudança de denominação social

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Compõem a instrução do processo de mudança de denominação social (Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.215/2003, art. 1º):

 

a)   a inclusão, no Unicad, dos dados de alteração da denominação social da instituição, conforme Sisorf 6.9.40.20;

b)   a remessa, ao Banco Central do Brasil, do estatuto ou do contrato social por meio eletrônico, conforme Sisorf 6.9.40.30;

c)    a apresentação, no componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10), da documentação relacionada no Sisorf 6.9.40.40.

 

2.      O processo só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares quando, além do recebimento da documentação regulamentarmente prevista, a totalidade das informações requeridas tiver sido recepcionada pelo Unicad e o estatuto ou contrato social tiver sido remetido por meio eletrônico (Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.215/2003, art. 1º).

 

3.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise do processo, poderá solicitar quaisquer documentos e/ou informações adicionais que julgar necessários à adequada condução do processo (Circ. 3.433/2009, art. 29, I).

 

4.      Quando, além da mudança de denominação social, tiverem sido deliberados outros assuntos que também dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, a administradora de consórcio deve complementar a instrução do processo levando em conta a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.