Título:          6.     Administradoras de Consórcio

Capítulo:      9.     Mudança de denominação social

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:   

 

Formalidades

 

1.      A mudança de denominação social de sociedade anônima, assim como qualquer alteração do estatuto social, é matéria de competência privativa da assembleia geral extraordinária, devendo ser observadas as formalidades descritas no Sisorf 6.6.30.

 

2.      A mudança de denominação social em sociedade limitada, assim como qualquer alteração contratual, depende da deliberação dos sócios, devendo ser observadas as formalidades descritas no Sisorf 6.7.30.

 

Aspectos gerais

 

3.      A nova denominação social da instituição deve estar de acordo com os requisitos legais e regulamentares, descritos no Sisorf 6.1.30.30, com destaques para:

 

a)   a obrigatoriedade do uso da expressão “Administradora de Consórcio“ (Circ. 3.433/2009, art. 2º, § 1º);

b)   os cuidados a serem tomados para que a denominação social pretendida não apresente identidade ou semelhança à de outra sociedade já autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

4.      A utilização de “nome de fantasia” por administradoras de consórcio não está vedada pela regulamentação em vigor.

 

Justificativa fundamentada

 

5.      A instituição deverá apresentar justificativa fundamentada para a mudança de denominação social, análise sobre eventuais impactos dessa mudança em seu relacionamento com clientes e plano de divulgação da nova denominação.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.