Competência do Banco Central do Brasil

1.      A mudança de denominação social, como qualquer alteração do estatuto ou do contrato social das administradoras de consórcio, depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 11.795/2008, art. 7º; Circ. 3.433/2009, art. 1º, I, d).

2.      No uso de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode solicitar documentos e informações adicionais julgados necessários à adequada condução do processo de aprovação da mudança de denominação social (Circ. 3.433/2009, art. 29, I).

Processo de aprovação

3.      A mudança de denominação social deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10).

4.      A instrução do processo deve se dar mediante a entrega da documentação própria, da remessa do estatuto ou do contrato social por meio eletrônico e da prestação de informações no Unicad, conforme disposto no Sisorf 6.9.40.10.

5.      O Banco Central do Brasil publica, no Diário Oficial da União, a decisão referente à aprovação de mudança de denominação social.