Competência do Banco Central do Brasil

1.      A mudança de denominação social, como qualquer alteração do estatuto ou do contrato social das administradoras de consórcio, depende de expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 11.795/2008, art. 7º; Circ. 3.433/2009, art. 1º, I, d).

2.      No uso de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode solicitar documentos e/ou informações adicionais julgados necessários à adequada condução do processo (Circ. 3.433/2009, art. 29, I).

Processo de aprovação

3.      O Banco Central do Brasil publica, no Diário Oficial da União, a decisão referente à aprovação de mudança de denominação social.