1.      Devem ser observadas, pelos interessados, as disposições regulamentares referentes a publicação de declaração de propósito, pelos eleitos ou nomeados para os cargos de administração. Tais disposições estão descritas no Sisorf 3.4.30.40.

2.      A declaração de propósito deve ser elaborada na forma do modelo Sisorf 8.3.30.3 (Carta Circ. 3. 379/2009, 1, IV, “c”).