Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      6.     Reforma estatutária

Seção:         60.   Providências finais

Subseção:    20.   Comunicação

 

1.      Após a aprovação da reforma estatutária, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à administradora de consórcio comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, devidamente autenticada para fins de arquivamento no registro público competente.

 

2.      No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à administradora de consórcio comunicando a decisão, acompanhada de uma via do ato societário, sem autenticação. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.

 

3.      No caso de arquivamento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à administradora de consórcio informando o arquivamento, acompanhada de uma via do ato societário, sem autenticação.

 

4.      Se a administradora de consórcio não cumprir o prazo máximo de trinta dias para instrução do processo, conforme previsto no artigo 27, § 2º, da Circular nº 3.433, de 2009, o Deorf adota as seguintes providências:

 

a)   na primeira ocorrência, comunicação do fato à sociedade;

b)   a partir da segunda ocorrência:

 

I -         comunicação da reincidência à sociedade, alertando-a sobre a necessidade de aprimoramento dos seus controles internos;

 

c)    em ambas as situações, é feito o registro das irregularidades detectadas no sistema Unicad.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 107, de 10.10.2016.