Título:         6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      6.     Reforma estatutária

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Compõem a instrução do processo de reforma estatutária (Circ. 3.180/2003, art. 3º, II, i; Circ. 3.215/2003, art. 1º; Circ. 3.433/2009, art. 27, V; Circ. 3.941/2019, art. 1º e art. 2º, § 1º):

 

a)   a inclusão, no Unicad, dos dados relativos ao pleito, conforme Sisorf 6.6.40.20;

b)   a remessa, por meio do Sistema de Transferência de Arquivos (STA), de arquivo eletrônico contendo o estatuto social, conforme Sisorf 6.6.40.30;

c)    a transmissão, por meio do STA, do mapa de composição de capital, caso tenha ocorrido mudança na composição societária, conforme Sisorf 6.6.40.32;

d)   a apresentação, ao componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da administradora de consórcio, conforme Sisorf 3.4.30.12, da documentação relacionada no Sisorf 6.6.40.40.

 

2.      O processo só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, quando, além da apresentação de toda a documentação necessária, inclusive documentos a serem entregues por meio eletrônico, as informações mencionadas na alínea “a” do item anterior estiverem integralmente registradas no Unicad (Circ. 3.180/2003, art. 2º).

 

3.      Caso constem, entre as deliberações, outros assuntos que dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, o processo deve ser instruído de acordo com a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 

4.      Quando, além da reforma estatutária, tiver sido deliberada também a eleição de membro de órgão estatutário, a administradora de consórcio deve complementar a instrução do processo observando o contido no capítulo 6.8 do Sisorf.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 137, de 10.7.2020.