Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      6.     Reforma estatutária

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Compõem a instrução do processo de reforma estatutária (Circ. 3.180/2003, art. 3º, II, i; Circ. 3.215/2003, art. 1º; Circ. 3.433/2009, art. 27, V):

 

a)   a inclusão, no Unicad, dos dados relativos ao pleito, conforme Sisorf 6.6.40.20;

b)   a remessa, ao Banco Central do Brasil, do estatuto social por meio eletrônico, conforme Sisorf 6.6.40.30;

c)    a apresentação, no componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da administradora de consórcio (Sisorf 3.4.70.10), da documentação relacionada no Sisorf 6.6.40.40.

 

2.      O processo só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, após (Circ. 3.180/2003, art. 2º; Circ. 3.215/2003, art. 1º):

 

a)   as informações pertinentes ao pleito estarem integralmente registradas no Unicad, nos casos mencionados no Sisorf 6.6.40.20;

b)   o estatuto social ter sido remetido por meio eletrônico.

 

3.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise do processo, pode solicitar quaisquer documentos e/ou informações adicionais que julgar necessários à adequada condução do processo.

 

4.      Caso constem, entre as deliberações, outros assuntos que dependam da aprovação do Banco Central do Brasil, o processo deve ser instruído de acordo com a regulamentação pertinente a cada um dos assuntos deliberados.

 

5.      Quando, além da reforma estatutária, tiver sido deliberada também a eleição de membro de órgão estatutário, a administradora de consórcio deve complementar a instrução do processo observando o contido no capítulo 6.8 do Sisorf.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.