Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      6.     Reforma estatutária

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:   

 

Deliberação

 

1.      A reforma estatutária é matéria de competência privativa da assembleia geral (Lei 6.404/1976, art. 122, I, com a redação dada pela Lei 10.303/2001).

 

2.      Para a realização da reforma estatutária, a administradora de consórcio deve observar as disposições contidas no Sisorf 6.2.30.30, que trata da assembleia geral de acionistas e dos aspectos formais do ato societário, bem como no Sisorf 6.1.30.90, que trata do estatuto social.

 

Convocação da assembleia geral

 

3.      As disposições sobre competência, modo, local, prazo e edital de convocação da assembleia geral estão registradas no Sisorf 6.2.30.30, itens 3 a 12.

 

Quoruns

 

4.      As disposições sobre quorum de instalação, quorum de deliberação e quorum qualificado da assembleia geral estão registradas no Sisorf 6.2.30.30, itens 13 a 21.

 

Assembleia geral com interrupção dos trabalhos

 

5.      A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão e que, tanto na ata da abertura quanto na do reinício, conste o quorum legal e seja respeitada a ordem do dia constante do edital (IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 3.2.6).

 

Ata da assembleia geral

 

6.      As disposições sobre a ata da assembleia geral estão registradas no Sisorf 6.2.30.30, itens 49 a 62.

 

Capital autorizado

 

7.      A administradora de consórcio que realizar reforma estatutária para adoção do regime de capital autorizado de que trata o artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976, deverá ter, obrigatoriamente, conselho de administração (Lei 6.404/1976, art. 138, § 2º).

 

 

 

Introdução

 

8.      Faz parte da instrução do processo o registro dos seguintes dados no Unicad (Circ. 3.180/2003, art. 3º, I, a):

 

a)   quando da submissão dos atos societários de constituição da pessoa jurídica:

 

I -         dados básicos da instituição;

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 120, de 29.6.2018.