Competência do Banco Central do Brasil

1.      A alteração do estatuto social das administradoras de consórcio depende de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 11.795/2008, art. 7º; Circ. 3.433/2009, art. 1º, I, d).

Processo de aprovação

2.      A reforma estatutária deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil, no prazo máximo de trinta dias, contados da data da deliberação societária, no componente do Departamento de Organização do Sistema Financeiro – Deorf ao qual está vinculada a sede da administradora de consórcio, cujos endereços podem ser encontrados no Sisorf 3.4.70.10 (Circ. 3.433/2009, art. 27, § 2º).

3.      A instrução do processo deve ser feita mediante a entrega da documentação própria, da remessa do estatuto social por meio eletrônico e da prestação de informações no Unicad (nos casos mencionados no Sisorf 6.6.40.20), conforme descrito no Sisorf 6.6.40.

4.      No uso de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode solicitar documentos e informações adicionais julgados necessários à adequada condução do processo de aprovação de alteração do estatuto social.

Prazo regulamentar para a conclusão do exame do pleito

5.      O exame, pelo Banco Central do Brasil, dos pedidos de autorização para reforma estatutária formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2018 pelas administradoras de consórcio observará o prazo máximo de conclusão de três meses, excetuados os casos em que os objetos das alterações estejam expressamente definidos em regulamentação específica, observado o contido no Sisorf 3.4.40.2 (Circ. 3.875/2018, art. 1º, II, e art. 3º).