Competência do Banco Central do Brasil

1.      A alteração do estatuto social das administradoras de consórcio depende de prévia e expressa autorização do Banco Central do Brasil (Lei 11.795/2008, art. 7º; Circ. 3.433/2009, art. 1º, I, d).

Processo de aprovação

2.      A reforma estatutária deve ser submetida à aprovação do Banco Central do Brasil, no prazo máximo de trinta dias, contados da data da deliberação societária (Circ. 3.433/2009, art. 27, § 2º).

3.      No uso de suas atribuições, o Banco Central do Brasil pode solicitar documentos e/ou informações adicionais julgados necessários à adequada condução do processo.