Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      6.     Reforma estatutária

Seção:         10.   Introdução

Subseção:   

 

1.      Neste capítulo são abordados os requisitos e os procedimentos necessários à obtenção de manifestação favorável do Banco Central do Brasil à reforma estatutária das administradoras de consórcio.

 

2.      Entende-se por reforma estatutária ou reforma de estatuto social toda e qualquer alteração feita no texto do estatuto social da administradora de consórcio.

 

3.      São tratadas neste capítulo as reformas estatutárias decorrentes de:

 

a)   inclusões ou exclusões de textos, palavras, itens, artigos e incisos que não envolvam os assuntos mencionados no próximo item;

b)   alterações na estrutura de órgãos ou de cargos estatutários, tais como criação e encerramento de órgãos ou cargos, alteração do prazo de mandato, alteração do número mínimo e máximo de membros de órgãos ou cargos;

c)    inclusão ou exclusão, no estatuto social, de previsão de adoção do regime de capital autorizado de que trata o artigo 168 da Lei nº 6.404, de 1976, bem como alteração do respectivo limite de aumento de capital.

 

4.      As reformas estatutárias decorrentes dos assuntos abaixo discriminados são analisadas à luz de cada assunto específico e não são contempladas neste capítulo:

 

a)   alteração de capital;

b)   mudança de denominação social;

c)    mudança de objeto social;

d)   transferência da sede social para outro município;

e)   transformação do tipo jurídico.

 

5.      O disposto neste capítulo não se aplica às associações e entidades civis sem fins lucrativos, uma vez que elas estão dispensadas de obter autorização do Banco Central do Brasil para a realização de reforma estatutária, conforme contido no Sisorf 6.14.10.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.