Título: 6. Administradoras de consórcio
Capítulo: 2. Autorização
para funcionamento
Seção: 100. Base
legal e regulamentar
Subseção: 10. Legislação básica
Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001
– Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras
providências.
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976
– Dispõe sobre as sociedades por ações.
Lei
nº 8.934, de 18 de novembro de 1994 –
Dispõe sobre o registro público de empresas mercantis e atividades afins e da
outras providências.
Lei
nº 9.457, de 5 de maio de 1997 –
Altera dispositivos da Lei nº 6.404, de 1976, que dispõe sobre sociedades por
ações.
Lei nº 10.303, de 31 de outubro de 2001 – Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 6.404, de
15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as Sociedades por Ações, e na Lei nº
6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores
mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Institui o Código Civil.
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008 – Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
Decreto
Decreto nº 9.094, de 17 de julho de 2017 – Dispõe
sobre a simplificação do atendimento prestado aos usuários dos serviços
públicos, ratifica a dispensa do reconhecimento de firma e da autenticação em
documentos produzidos no País e institui a Carta de Serviços ao Usuário.