Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         90.   Prorrogação do prazo para início de atividades

Subseção:   

 

1.      A administradora de consórcio deve observar o prazo previsto no plano de negócios para início de suas atividades. O Banco Central do Brasil pode conceder, em caráter de excepcionalidade, a prorrogação do prazo, mediante requisição fundamentada, firmada pelos administradores da sociedade (Circ. 3.433/2009, art. 12, caput).

 

2.      No caso de prorrogação do prazo previsto no item anterior, o Banco Central do Brasil pode exigir quaisquer documentos e declarações necessários à atualização do processo de autorização para funcionamento (Circ. 3.433/2009, art. 12, § 1º).

 

3.      O Deorf examina o pedido de prorrogação do prazo e, no caso de aprovação, registra ocorrência no Unicad para atualização da data limite para início de atividades.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.