Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         70.   Providências da administradora de consórcio após a autorização

Subseção:   

 

Arquivamento da documentação na Junta Comercial

 

1.      Após a concessão da autorização para funcionamento, os responsáveis devem providenciar o arquivamento da documentação pertinente na Junta Comercial do estado onde a administradora de consórcio tiver sua sede, após o que a sociedade adquire personalidade jurídica própria, tornando-se apta a iniciar suas atividades.

 

Prestação de informações no Unicad

 

2.      Após a solução do processo de autorização para funcionamento, a administradora de consórcio deve prestar informações ao Banco Central do Brasil, por meio do Sistema de Informações sobre Entidades de Interesse do Banco Central – Unicad, conforme contido no Sisorf 6.2.80.

 

Convênio com Sisbacen

 

3.      A administradora de consórcio deve formalizar convênio, junto ao componente de Tecnologia da Informação do órgão regional a que está vinculada a sede da instituição, para credenciamento, acesso e utilização do Sisbacen, observado o contido na Circular nº 3.913, de 2018. Informações adicionais podem ser obtidas no endereço eletrônico www.bcb.gov.br/acessoinformacao/sisbacen.

 

Adequação das operações ao projeto de constituição

 

4.      Iniciadas as atividades, a administradora de consórcio deverá, durante os três primeiros exercícios sociais, evidenciar no relatório de administração que acompanha as demonstrações financeiras semestrais a adequação das operações realizadas com o projeto de constituição (Circ. 3.433/2009, art. 12, § 2º).

 

5.      Se for verificada, durante os três primeiros exercícios sociais, a não adequação das operações com os objetivos estratégicos, a instituição deverá apresentar justificativas fundamentadas, as quais serão objeto de exame por parte do Banco Central do Brasil, que poderá estabelecer condições adicionais, fixando prazo para o seu atendimento (Circ. 3.433/2009, art. 13).

 

Atendimento às demais normas regulamentares

 

6.      Após a obtenção da autorização para funcionamento, a administradora de consórcio deverá adotar as providências necessárias para o cumprimento de suas obrigações relativas ao envio de documentos e informações exigidas pelo Banco Central do Brasil, tais como informações contábeis, financeiras, de crédito e de capital, nos termos da regulamentação vigente.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 125, de 11.2.2019.