Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         60.   Providências finais do Deorf

Subseção:     20.   Comunicação

 

1.      No caso de aprovação do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha duas correspondências à administradora de consórcio, conforme a seguir:

 

a)   comunicando a decisão e descrevendo as principais características da sociedade, sendo anexada à correspondência uma via dos atos societários, devidamente autenticada para fins de arquivamento no registro público competente;

b)   listando as recomendações e as exigências a serem feitas à administradora.

 

2.      Na carta de homologação, devem constar apenas os nomes efetivamente aprovados pelo Banco Central do Brasil. Quando houver renúncia antes da decisão do pleito, é feita observação, na própria carta que comunica a decisão, de que o Banco Central do Brasil deixou de se manifestar acerca da eleição da pessoa que renunciou. A observação deve constar na carta que comunica a decisão uma vez que diz respeito aos assuntos aprovados no ato societário, sendo relevante que a Junta Comercial tome conhecimento dessa ressalva.

 

3.      No caso de indeferimento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à administradora de consórcio, comunicando a decisão. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.

 

4.      No caso de arquivamento do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência à administradora de consórcio informando o arquivamento.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 107, de 10.10.2016.