Título:         6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         60.   Providências finais do Deorf

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

1.      Após a decisão do processo o Deorf adota as seguintes providências:

 

a)   publicação, no Diário Oficial da União, do despacho aprobatório;

b)   divulgação, por meio de comunicado publicado no BC Correio e na página do Banco Central do Brasil na internet, dos nomes dos eleitos ou dos nomeados para cargos estatutários ou contratuais, no caso de aprovação do processo;

c)    registro, no Unicad, dos dados de decisão do processo; de informações pertinentes ao conglomerado financeiro, quando for o caso; bem como de eventuais ocorrências relevantes envolvendo a administradora, os controladores ou os eleitos;

d)   expedição de correspondência aos interessados, comunicando a decisão do processo, conforme Sisorf 6.2.60.20;

e)   no caso de aprovação do pleito, encaminhamento do processo para o Departamento de Supervisão de Cooperativas e de Instituições Não Bancárias (Desuc), para conhecimento do plano de negócios;

f)    encerramento da Reserva de denominação, após a decisão se tornar definitiva;

g)   encerramento do processo, observado que no caso de aprovação o processo é encerrado após a devolução pelo Desuc.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 134, de 31.1.2020.