Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    30.   Decisão do pleito

 

Decisão

 

1.      O Banco Central do Brasil, após considerar o processo integralmente instruído, analisa se o pleito de autorização para funcionamento da administradora de consórcio atende a todos os requisitos estabelecidos pela legislação e pela regulamentação vigentes.

 

2.      Verificados se os requisitos apontados nas fases de instrução e de exame do processo (Sisorf 6.2.40 e 6.2.50) foram ou não atendidos, se houve ou não objeção à constituição e à autorização para funcionamento da administradora de consórcio e se todos os aspectos levantados na análise do pleito foram abordados e estão devidamente registrados no parecer, a matéria é submetida à consideração da autoridade competente para decisão.

 

3.      A competência para decidir sobre autorização para funcionamento de administradora de consórcio é do Chefe-Adjunto do Deorf, conforme Sisorf 3.4.70.20 (tabela de competência por autoridade) e 3.4.70.30 (tabela de competência por assunto).

 

Recurso

 

4.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.