Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    20.   Aspectos gerais

 

Elementos principais do exame do processo

 

1.      No processo de autorização para funcionamento de administradora de consórcio são examinados:

 

a)   o atendimento aos aspectos legais e regulamentares;

b)   a conformidade das deliberações, das informações apresentadas e do estatuto ou contrato social com o projeto de constituição previamente submetido ao Banco Central do Brasil, observado o contido no Sisorf 6.2.50.10;

c)    a regularidade da documentação apresentada e a observância aos aspectos formais dos atos societários;

d)   a inexistência de restrições cadastrais em nome dos controladores, dos detentores de participação qualificada e dos eleitos ou nomeados;

e)   a integralização do capital social, em montante pelo menos equivalente ao valor do capital e do patrimônio líquido mínimos exigidos para a administradora de consórcio, considerado o segmento pretendido (bens móveis e serviços ou bens imóveis);

f)    a comprovação da origem dos recursos utilizados no empreendimento;

g)   o atendimento às condições básicas para o exercício de cargos estatutários ou contratuais pelos eleitos;

h)   as informações relativas ao pleito registradas no Unicad.

 

Requerimento

 

2.      O exame do requerimento consiste em verificar se:

 

a)   foi elaborado na forma do modelo próprio (modelo Sisorf 8.3.10.6) e se contém todas as informações exigidas;

b)   está assinado pelos controladores ou por seus representantes legais.

 

Edital de convocação

 

3.      No caso de existência do edital de convocação, é examinado se ele foi elaborado e divulgado na forma do disposto na legislação vigente, conforme contido no Sisorf 6.2.30.30 e 6.2.30.40.

 

Ato societário

 

4.      São examinados os aspectos legais, regulamentares e estatutários ou contratuais relativos ao ato societário, conforme descrito nas disposições específicas sobre sociedades anônimas (Sisorf 6.2.30.10) e sobre sociedades limitadas (Sisorf 6.2.30.20), com destaque para os seguintes pontos:

 

a)   se a ata da assembleia geral de constituição contém, no mínimo, os pontos mencionados no Sisorf  6.2.30.10;

b)   se os cargos foram preenchidos de acordo com as previsões estatutárias ou contratuais, em especial quanto à competência para deliberação, composição dos órgãos estatutários ou contratuais e prazo de mandato dos eleitos;

c)    se os eleitos estão devidamente qualificados (nome, número do CPF, tipo, número e órgão expedidor do documento de identidade, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço completo, inclusive CEP);

d)   se o ato societário de constituição está rubricado pelos acionistas ou pelos quotistas;

e)   se o ato societário de constituição contém visto de advogado, conforme disposto no artigo 1º, § 2º, da Lei nº 8.906, de 1994, devidamente identificado com o nome do profissional, número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB e respectiva seccional.

 

Estatuto ou contrato social

 

5.      São examinados os seguintes aspectos em relação ao estatuto ou contrato social:

 

a)   se ele foi elaborado de acordo com o contido no Sisorf 6.1.30.90 (estatuto social) ou 6.1.30.100 (contrato social);

b)   se a descrição do objeto social está de acordo com o contido no Sisorf 6.1.30.40;

c)    se as folhas das vias impressas estão rubricadas pelos acionistas ou pelos quotistas;

d)   se ele foi encaminhado por meio eletrônico, conforme Sisorf 6.2.40.20;

e)   se as vias impressas conferem com o arquivo eletrônico.

 

6.      No caso de sociedade limitada, é verificado também se o contrato social contém disposição estabelecendo a regência supletiva da sociedade pelas normas da sociedade anônima.

 

Lista de subscrição

 

7.      No exame da lista de subscrição, é verificado se ela foi elaborada de acordo com o contido no Sisorf 6.2.30.10, item 14.

 

Eleição ou nomeação

 

8.      O exame do pleito em relação à eleição dos ocupantes de cargos estatutários ou contratuais, inclusive em relação aos aspectos atinentes à capacitação técnica, é conduzido de acordo com as diretrizes estabelecidas no Sisorf 6.8.

 

Controladores e detentores de participação qualificada

 

9.      No processo de autorização para funcionamento de administradora de consórcio, é examinado o resultado de pesquisas feitas em nome dos controladores e dos detentores de participação qualificada em sistemas de registros internos e demais bases cadastrais disponíveis ao Banco Central do Brasil, inclusive no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF.

 

Acordo de acionistas ou de quotistas

 

10.   No caso de existência de acordo de acionistas ou de quotistas, é verificado se o acordo foi elaborado conforme a minuta apresentada na primeira fase do processo – etapa de constituição, de que trata o Sisorf 6.1 – e se contém os elementos especificados no Sisorf 6.1.30.50, itens 6 e 7.

 

Regularidade das obrigações perante o Banco Central do Brasil

 

11.   No caso em que o controlador for instituição financeira ou outra instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, faz parte do exame de pleito de autorização para funcionamento de administradora de consórcio a sua avaliação no tocante à regularidade de suas obrigações perante o Banco Central do Brasil, abrangendo os seguintes aspectos (Comunicado 18.176/2009, 1):

 

a)   registro no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF;

b)   cumprimento dos limites operacionais estabelecidos pela regulamentação em vigor;

c)    inadimplência relativa à multa aplicada pelo Banco Central do Brasil;

d)   pendências relativas a informações não registradas no Unicad relacionadas com o registro de data de posse de membros de órgãos estatutários ou contratuais.

 

Comprovação da origem dos recursos

 

12.   No exame da origem dos recursos utilizados no empreendimento pelos controladores e pelos detentores de participação qualificada é verificado se:

 

a)   é compatível com as informações prestadas a respeito na primeira etapa do processo (etapa de constituição, conforme Sisorf 6.1);

b)   é compatível com as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, no caso de pessoa física, ou no balanço patrimonial, no caso de pessoa jurídica;

c)    é compatível com os documentos apresentados, tais como extratos bancários, contratos de compra e venda, instrumentos de doação, contratos de mútuo, etc;

d)   está claramente demonstrada, por meio de documentos comprobatórios, a movimentação financeira dos recursos utilizados, desde a fonte original dos recursos até a sua aplicação no empreendimento.

 

13.   Na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, é avaliada, ainda, a consistência da evolução patrimonial dos últimos três exercícios.

 

Solicitação de cópias de declarações à Secretaria da Receita Federal do Brasil

 

14.   Nas situações em que se verificarem divergências de informações e/ou informações de origem econômica que denotem envolvimento de controlador ou de detentor de participação qualificada em operações suspeitas, o Banco Central do Brasil pode solicitar à Secretaria da Receita Federal do Brasil cópias da Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física ou da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica referentes aos três últimos exercícios, para verificar a compatibilidade dessas operações com as informações contidas em outros documentos encaminhados.

 

Mapa de composição de capital

 

15.   São verificados os seguintes aspectos em relação ao documento Capef – “Composição de Capital”:

 

a)   se foi preenchido de acordo com a regulamentação pertinente;

b)   se todos os acionistas ou quotistas registrados no mapa estão identificados por CPF ou CNPJ;

c)    se está devidamente assinado pelos administradores eleitos no ato societário.

 

Capital integralizado

 

16.   No exame do processo de autorização para funcionamento de administradora de consórcio, é verificado se:

 

a)   foi encaminhado o comprovante de depósito bancário do valor integralizado do capital;

b)   o valor do capital integralizado corresponde ao valor mínimo de capital e patrimônio líquido ajustado estabelecido pela regulamentação vigente.

 

Unicad

 

17.   Faz parte do exame do processo verificar se as informações relativas à constituição e à eleição de membros de órgãos estatutários e contratuais foram registradas no Unicad e se elas são compatíveis com as informações constantes no ato societário.

 

Constatação de irregularidades

 

18.   Constatada qualquer irregularidade em relação aos aspectos descritos nos itens anteriores, o Deorf formula exigências para a instituição, observado o contido no Sisorf 3.4.40.12.

 

Restrições cadastrais

 

19.   Caso seja verificada restrição cadastral em nome de pessoa envolvida no processo – a exemplo de inscrição no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF) ou qualquer outra ocorrência cadastral –, é emitida carta de exigência para a pessoa com restrição cadastral, detalhando a ocorrência, e carta para o grupo organizador, comunicando que o processo está com sua análise suspensa, em virtude de exigência feita à pessoa em questão, sem mencionar o motivo de tal exigência.

 

Comunicação de crimes, ou de indícios de sua ocorrência, ao Ministério Público

 

20.   Caso se verifique, durante a análise do processo, a ocorrência de crimes definidos em lei como de ação pública, ou de indícios de sua prática, o Deorf encaminha à Procuradoria-Geral do Banco Central do Brasil proposta de comunicação dos fatos ao Ministério Público (Lei Complementar 105/2001, art. 9º).

 


 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.