Título:            6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    10.   Conformidade ao projeto do empreendimento

 

1.      Os atos constitutivos da administradora de consórcio bem como as disposições constantes no seu estatuto ou contrato social devem estar de acordo com os aspectos relevantes do projeto submetido ao Banco Central do Brasil na primeira fase do processo, nos termos do Sisorf 6.1.

 

2.      Nesse sentido, entre outros aspectos, o Banco Central do Brasil examina se:

 

a)   o objeto e a denominação social da sociedade são os mesmos previstos no projeto de constituição;

b)   houve alguma modificação entre os integrantes do grupo de controle e os detentores de participação qualificada;

c)    a estrutura organizacional, aprovada no ato constitutivo e constante no estatuto ou no contrato social, está de acordo com o previsto no projeto inicial;

d)   o estatuto ou contrato social aprovado no ato de constituição está de acordo com a minuta constante no projeto do empreendimento apresentado na primeira fase do processo;

e)   a eleição dos membros dos órgãos estatutários ou contratuais está de acordo com a estrutura da sociedade e com as normas vigentes.

 

3.      Constatada alguma divergência entre o projeto inicial e o deliberado no ato constitutivo e sendo essa divergência considerada relevante, o que viria a descaracterizar o projeto inicial, o Deorf comunica o fato ao grupo organizador e solicita a sua regularização ou a apresentação de justificativas fundamentadas a respeito, ficando a análise do processo sobrestada até que sejam sanadas ou devidamente esclarecidas todas as irregularidades.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 107, de 10.10.2016.