Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    40.   Documentação básica

 

1.      O processo de autorização para funcionamento de administradora de consórcio deve ser instruído com a seguinte documentação (Circ. 3.433/2009, art. 27, II; Carta Circ. 3.379/2009):

 

a)   requerimento formalizando o pedido de autorização para funcionamento da administradora de consórcio, subscrito pelos controladores ou por seus representantes legais, na forma do modelo Sisorf 8.3.10.6;

b)   prova de publicação do edital de convocação da assembleia geral, na forma da lei, caso tenha sido publicado;

c)    duas vias originais dos atos societários que deliberaram sobre o assunto;

d)   lista de subscrição do capital, na forma regulamentar;

e)   cópia de acordo de acionistas ou de quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, no qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;

f)    comprovação da origem e da respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados por todos os controladores e por todos os detentores de participação qualificada para fazer face ao empreendimento;

g)   folha completa de exemplar dos jornais contendo as publicações da declaração de propósito dos eleitos para cargos de administração, caso sejam exigidas, observadas todas as orientações contidas no Sisorf 6.8.30.20, inclusive quanto à remessa do inteiro teor do texto do documento via internet, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais;

h)   declaração e autorizações referidas no artigo 22, § 2º, da Circular nº 3.433, de 2009, firmadas pelos eleitos, na forma do modelo Sisorf 8.3.30.2;

i)     declaração justificada e firmada pelos controladores, contendo afirmação expressa de que os eleitos para o exercício de cargo de administração possuem capacitação técnica, seguida de argumentos que fundamentem essa afirmação, com base na formação acadêmica, na experiência profissional ou em outros quesitos julgados relevantes, conforme contido no artigo 23, § 1º, da Circular nº 3.433, de 2009, exceto no caso de eleição de administrador com mandato em vigor na própria administradora de consórcio ou em outra instituição integrante do respectivo conglomerado financeiro;

j)    currículo do administrador eleito, dispensável quando se tratar de eleito com mandato em vigor em outra instituição integrante do conglomerado financeiro;

k)   comprovante de depósito bancário referente ao valor do capital integralizado.

 

2.      No caso de já terem sido encaminhados ao Banco Central do Brasil documentos pertinentes à eleição de administradores – tais como declaração de propósito, autorizações, currículo e declaração de capacitação técnica – para a instrução do processo na etapa de constituição, não é necessária nova remessa dos documentos.

 

3.      No caso de o arquivo eletrônico contendo o estatuto ou contrato social ser enviado após a instrução inicial do processo, conforme Sisorf 6.2.40.20, item 4, quando do envio do arquivo, os controladores devem encaminhar ao Deorf termo aditivo ao requerimento, contendo a declaração de conformidade do estatuto ou contrato social, conforme o modelo Sisorf 8.3.30.13 (Carta Circ. 3.129/2004).

 

4.      Alternativamente à utilização do modelo consolidado de declaração e autorizações, mencionado na alínea “h” do item 1, os documentos podem ser apresentados separadamente, na forma dos modelos Sisorf 8.3.30.1, 8.3.20.1 e 8.3.20.2.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 132, de 4.10.2019.