Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    20.   Remessa eletrônica do estatuto ou do contrato social

 

Introdução

 

1.      Faz parte da instrução do processo de autorização para funcionamento de administradora de consórcio (Circ. 3.215/2003, art. 1º, caput; Carta Circ. 3.129/2004; Circ. 3.433/2009, art. 27, § 1º):

 

a)   a remessa ao Deorf do texto completo do estatuto ou do contrato social por meio eletrônico;

b)   a apresentação de declaração de que o estatuto ou contrato social submetido à apreciação do Banco Central do Brasil confere com o documento encaminhado por meio eletrônico.

 

2.      A remessa do arquivo eletrônico contendo o estatuto ou o contrato social é feita pelo Sistema de Transferência de Arquivos (STA), para o que é obrigatório que o remetente seja usuário cadastrado no Sistema de Informações do Banco Central – Sisbacen. O STA está disponível no endereço: https://sta.bcb.gov.br/sta/dologin.

 

3.      Em processo de constituição de sociedade que integre conglomerado financeiro, a instituição líder do conglomerado pode fazer a remessa eletrônica do estatuto ou do contrato social em nome da administradora em constituição, conforme descrito nos itens 6 e 7. Tal possibilidade faz com que a declaração de conformidade do estatuto ou do contrato social, a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, possa ser feita no próprio requerimento formalizando o pedido de autorização para funcionamento.

 

4.      Em processo de constituição de administradora de consórcio, em que a sociedade não pertença a conglomerado financeiro e que, portanto, não conte com o apoio de instituição sob supervisão do Banco Central do Brasil, a remessa eletrônica do citado arquivo tem, necessariamente, que ser feita em um momento posterior ao da instrução inicial do processo de autorização para funcionamento, conforme descrito nos itens 10 a 12.

 

5.      Informações mais detalhadas acerca da remessa eletrônica do estatuto ou contrato social estão disponíveis no Sisorf 3.4.30.30. A referência ao código ID-Bacen, a ser utilizado para nomear o arquivo, aplica-se aos casos em que a remessa do arquivo for feita sem o apoio de outra instituição supervisionada pelo Banco Central do Brasil, conforme item anterior. Nos casos em que a remessa do arquivo for feita com o apoio da lider do conglomerado, deve ser utilizado, para nomear o arquivo, o número do processo, conforme explicitado no próximo item.

 

Remessa com apoio da instituição líder do conglomerado

 

6.      Se a remessa do arquivo for feita com o apoio da instituição líder do conglomerado, o texto completo do estatuto ou contrato social deve ser transmitido, via internet, em arquivo nomeado com os dez dígitos identificadores do número do processo de autorização (Pt), constante na carta que comunicou a manifestação favorável ao projeto. Para a transmissão do arquivo, devem ser observados os procedimentos descritos no “Manual de utilização do novo sistema”, opção “Interface Web”, no endereço http://www.bcb.gov.br/?TRANSFARQ.

7.      O documento deve ser enviado na forma de texto, elaborado com a utilização do padrão rich text formatrtf, sendo vedado o envio de arquivo digitalizado na forma de imagem (Circ. 3.215/2003, art. 1º, parágrafo único).

 

8.      Na transmissão, deve ser selecionada a opção “AESIF01 (ESIF) – Estatuto Social” no campo “Tipo de arquivo”.

 

9.      Quando da instrução do processo de autorização para funcionamento, deve constar no requerimento (modelo Sisorf 8.3.10.6) declaração de que o estatuto social, que é parte integrante do ato societário submetido à apreciação do Banco Central do Brasil, confere com o documento encaminhado por meio eletrônico (Carta Circ. 3.129/2004).

 

Remessa sem o apoio da instituição líder do conglomerado

 

10.   A remessa do arquivo referente ao estatuto ou contrato social sem o apoio da instituição líder do conglomerado só pode ser feita após o cadastramento da administradora de consórcio no Sisbacen.

 

11.   O cadastramento inicial da administradora de consórcio em processo de autorização para funcionamento, no Sisbacen, é feito pelo Deorf, após o recebimento da documentação de instrução do processo. Uma vez feito esse cadastramento, a sociedade recebe comunicação, via e-mail, contendo os dados de acesso ao Sisbacen, o que lhe permite acessar também o Unicad e o STA. O texto completo do estatuto ou do contrato social deve ser transmitido de forma análoga à descrita no itens 6 a 8, em arquivo nomeado com os oito dígitos do código ID-Bacen. Esse código pode ser encontrado acessando-se os dados básicos da administradora de consórcio no Unicad, conforme descrito no Sisorf 3.4.30.30, item 12.

 

12.   Após a remessa eletrônica do estatuto ou do contrato social, deve ser providenciada a entrega, ao componente do Deorf onde foi inicialmente instruído o processo, de termo aditivo ao requerimento, incluindo a declaração a que se refere a Carta Circular nº 3.129, de 2004, conforme o modelo Sisorf 8.3.30.13.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 107, de 10.10.2016.