Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Instrução do processo

 

1.       Após a realização do ato de constituição e a publicação da declaração de propósito em nome de administradores eleitos, quando necessária, conforme Sisorf 6.8.30.20, os interessados devem instruir o processo, observados os prazos definidos no Sisorf 6.2.20, mediante os seguintes procedimentos:

 

a)      remessa de arquivo eletrônico contendo o estatuto ou contrato social aprovado no ato de constituição, conforme o Sisorf 6.2.40.20;

b)      registro das informações pertinentes ao pleito no Unicad, conforme Sisorf 6.2.40.30;

c)       apresentação da documentação relacionada no Sisorf 6.2.40.40 ao componente do Deorf ao qual está vinculada a futura sede da sociedade (Sisorf 3.4.70.10).

 

2.       O processo de autorização para funcionamento de administradoras de consórcio só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares, após:

 

a)      as informações pertinentes ao pleito estiverem integralmente registradas no Unicad;

b)      o estatuto ou contrato social tiver sido remetido por meio eletrônico;

c)       decorrido o prazo de quinze dias estabelecido pelo Banco Central do Brasil para o recebimento de objeções por parte do público, em decorrência da publicação da declaração de propósito dos eleitos ou dos nomeados para cargos em órgãos estatutários ou contratuais;

d)      toda documentação necessária, inclusive eventuais pedidos de novos documentos, informações, esclarecimentos ou correções, tiver sido entregue pelos interessados, satisfazendo a exigência regulamentar ou a solicitação feita.

 

3.       O Banco Central do Brasil, no curso da análise do processo, pode (Circ. 3.433/2009, arts. 29 e 31; Comunicado 18.176/2009):

 

a)      solicitar quaisquer documentos e/ou informações adicionais que julgar necessários à adequada condução do processo;

b)      convocar para entrevista os integrantes do grupo de controle, os detentores de participação qualificada e os administradores eleitos, a fim de obter plenas condições de análise quanto aos requisitos exigidos;

c)       interromper o exame do processo, até a solução das pendências ou a apresentação de justificativas fundamentadas, caso seja verificada irregularidade;

d)      conceder prazo para que sejam sanadas irregularidades, eventualmente verificadas, ou, se for o caso, para a apresentação de justificativa;

e)      arquivar o processo em relação ao qual houver protelação, além do prazo determinado, de solução de pendências apontadas, sem a apresentação de justificativas consideradas suficientes.

 

4.       Nos casos em que, no processo de autorização para funcionamento, tenha ocorrido também deliberação de outros assuntos, a administradora de consórcio deve complementar a instrução do processo com os documentos e informações referentes àqueles assuntos.

 

Documentos provenientes do exterior

 

5.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 83, de 29.11.2013.