Título:            6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    60.   Comprovação da origem dos recursos

 

1.      A autorização para funcionamento de administradora de consórcio está condicionada à comprovação, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada, da origem e da respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados no empreendimento (Circ. 3.433/2009, art. 11, parágrafo único).

 

2.      Na primeira etapa do processo – a etapa de constituição, descrita no Sisorf 6.1 –, os integrantes do grupo de controle e os detentores de participação qualificada devem ter indicado a origem dos recursos a ser utilizados no empreendimento, conforme Sisorf 6.1.30.150.  Dessa forma, quando da instrução do processo de autorização para funcionamento, os integrantes do grupo de controle e os detentores de participação qualificada devem apresentar ao Banco Central do Brasil os documentos comprobatórios das fontes de recursos, indicados na etapa de constituição, em que fique comprovada de forma clara e efetiva a origem e a respectiva movimentação financeira dos recursos utilizados na integralização do capital social.

 

3.      São considerados documentos de comprovação, entre outros: extrato e recibo bancário; escritura de compra e venda de imóvel; declaração de imposto de renda; balanço patrimonial auditado; documentos de herança, doação, prêmios, adiantamento de legítima; contrato de mútuo; contrato de câmbio e Annual Report, quando se tratar de instituição com sede no exterior.

 

4.      Tratando-se de pessoa física, a comprovação da origem dos recursos deve guardar inteira conformidade com as informações constantes na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física do informante. Na análise efetuada leva-se em conta, ainda, a consistência da evolução patrimonial verificada nas três últimas declarações.

 

5.      No caso de pessoa jurídica, a comprovação da origem dos recursos deve ser compatível com os balanços patrimoniais auditados.  Se a controladora ou a detentora de participação qualificada forem instituições sujeitas à supervisão do Banco Central do Brasil, estão dispensadas da obrigatoriedade de remessa dos balanços patrimoniais auditados.

 

6.      Quando os recursos tiverem origem em operações realizadas no exterior, o Banco Central do Brasil examinará a legalidade das operações relacionadas com o ingresso dos recursos no Brasil.

 

7.      Em caso de doações efetuadas no exterior, estas devem observar a legislação própria do país onde a operação foi realizada, razão pela qual não são exigidas as formalidades ditadas pelo Código Civil brasileiro. Entretanto, com vistas à comprovação da origem de recursos, devem ser apresentados pelo donatário os documentos, devidamente legalizados e traduzidos, evidenciando que a operação foi realizada em consonância com as leis do país em que originariamente estavam situados os bens e o domicílio do doador, cujos textos devem ser encaminhados ao Banco Central do Brasil.

 

8.      O Banco Central do Brasil pode exigir a apresentação de quaisquer documentos e informações complementares com vistas à comprovação da origem dos recursos.

 

9.      Não havendo elementos comprobatórios convincentes da origem dos recursos empregados na constituição da sociedade, o Banco Central do Brasil não aprova a autorização pretendida. Havendo indícios de crime de lavagem de dinheiro, o Banco Central do Brasil comunica o fato ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras – Coaf, para que este o apure. Havendo indícios de crime de sonegação fiscal, o Banco Central do Brasil comunica o fato à Secretaria da Receita Federal do Brasil, a quem compete a apuração preliminar. Havendo indícios de crime de ação pública de outra espécie, o Banco Central do Brasil comunica o fato ao Ministério Público.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.