Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    20.   Atos constitutivos de sociedade limitada

 

1.      A sociedade limitada constitui-se mediante contrato escrito, particular ou público, que, além de cláusulas estipuladas pelas partes, deverá mencionar, observado o Sisorf 6.1.30.100 (Código Civil, art. 997):

 

a)   nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais, e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

b)   denominação, objeto, sede e prazo da sociedade;

c)    capital da sociedade, expresso em moeda corrente;

d)   a quota de cada sócio no capital social, e o modo de realizá-la;

e)   as pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições;

f)    a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas;

g)   se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais.

 

2.      O contrato social não pode conter emendas, rasuras e entrelinhas (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.2).

 

3.      Nos instrumentos particulares, cujo texto deve ser grafado na cor preta ou azul, serão obedecidos os padrões de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.2).

 

4.      O contrato social deve ser assinado por todos os sócios ou seus representantes legais e as folhas não assinadas, rubricadas. As assinaturas devem ser lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, de forma legível, podendo ser substituído pela assinatura autenticada com certificação digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade. O reconhecimento de firma poderá ser exigido quando houver dúvida fundada de autenticidade (Lei nº 9.784/1999, art. 22, § 2º; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.16; IN DREI 40/2017, art. 4º; Decreto 9.094/2017, art. 9º).

 

5.      Não há necessidade de assinaturas de testemunhas no fecho do contrato social (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.5).

 

6.      O contrato social de constituição deve conter o visto de advogado, com a indicação de seu nome por extenso e número de inscrição na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º; IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.17).

 

7.      Caso os administradores tenham sido designados em ato separado, devem ser observadas as formalidades legais e regulamentares pertinentes à reunião ou assembleia de sócios, conforme descrito no Sisorf 6.2.30.40.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 118, de 15.12.2017.