Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    10.   Atos constitutivos de sociedade anônima

 

Requisitos preliminares

 

1.      A constituição de administradora de consórcio sob a forma de sociedade anônima depende do cumprimento dos seguintes requisitos preliminares:

 

a)   subscrição, por pelo menos duas pessoas, de todas as ações em que se divide o capital social fixado no estatuto (Lei 6.404/1976, art. 80);

b)   integralização de, pelo menos, valor equivalente ao capital mínimo exigido, observado o contido no Sisorf 6.1.30.70;

c)    depósito em estabelecimento bancário, a ser feito no prazo de cinco dias contados do recebimento das quantias, em nome do subscritor e a favor da sociedade em organização, que só poderá levantá-lo após haver adquirido personalidade jurídica (Lei 6.404/1976, art. 80, III, e art. 81).

 

Constituição por subscrição pública

 

2.      A constituição da sociedade por subscrição pública depende do prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários. Essa subscrição somente pode ser efetuada com a intermediação de instituição financeira, observada a legislação e a regulamentação pertinentes (Lei 6.404/1976, art. 82).

 

Constituição por subscrição particular

 

3.      A constituição da sociedade por subscrição particular do capital pode ser feita por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública, considerando-se fundadores todos os subscritores (Lei 6.404/1976, art. 88, caput).

 

4.      Se for escolhida a forma de assembleia geral, deve ser observado o seguinte (Lei 6.404/1976, arts. 86, 87 e 88, § 1º):

 

a)   encerrada a subscrição e tendo sido subscrito todo o capital social, os fundadores convocam a assembleia geral, que deverá deliberar sobre a constituição da companhia. Os anúncios de convocação mencionarão hora, dia e local da reunião e serão inseridos nos jornais em que houver sido feita a publicidade da oferta de subscrição;

b)   a assembleia de constituição será instalada: em primeira convocação, com a presença de subscritores que representem, no mínimo, metade do capital social; e, em segunda convocação, com qualquer número;

c)    devem ser entregues à assembleia o projeto do estatuto, assinado em três vias por todos os subscritores do capital, e as listas ou os boletins de subscrição de todas as ações;

d)   na assembleia, presidida por um dos fundadores e secretariada por subscritor, será discutido e votado o projeto do estatuto;

e)   cada ação, independentemente de sua espécie ou classe, dá direito a um voto. A maioria não tem poder para alterar o projeto de estatuto;

f)    verificando-se que foram observadas as formalidades legais e não havendo oposição de subscritores que representem mais da metade do capital social, o presidente declarará constituída a companhia, procedendo-se, a seguir, à eleição dos administradores e dos fiscais;

g)   a ata da reunião, lavrada em três vias, depois de lida e aprovada pela assembleia, será assinada por todos os subscritores presentes, ou por quantos bastem à validade das deliberações.

 

5.      Na constituição de sociedade anônima de capital fechado em que houver a presença da totalidade dos acionistas subscritores, a subscrição inicial pode ser feita na própria assembleia geral de constituição, ficando dispensado o edital de convocação.

 

6.      Se for escolhida a forma de escritura pública, esta deve ser assinada por todos os subscritores e conter (Lei 6.404/1976, art. 85, caput, e art. 88, § 2º):

 

a)   a qualificação dos subscritores (nome, nacionalidade, residência, estado civil, profissão e documento de identidade, no caso de pessoa física, e firma ou denominação social, nacionalidade e sede, no caso de pessoa jurídica);

b)   o estatuto da companhia;

c)    a relação das ações tomadas pelos subscritores e a importância das entradas pagas;

d)   a nomeação dos primeiros administradores e dos demais membros de órgãos previstos no estatuto social.

 

Ata da assembleia de constituição

 

7.      A ata da assembleia, lavrada em livro próprio, deve indicar (IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 1.2.1):

 

a)   o local, a hora, dia, o mês e o ano de sua realização;

b)   a composição da mesa:  nome completo do presidente e do secretário;

c)    o quorum de instalação;

d)   as publicações do edital de convocação, salvo o caso de comparecimento de todos os subscritores, que torna desnecessárias as publicações;

e)   a ordem do dia;

f)    as deliberações, entre elas, pelo menos:

 

I -         aprovação do estatuto;

II -       declaração da constituição da sociedade;

III -      eleição dos membros do conselho de administração, se existente, ou dos diretores, indicando a respectiva qualificação completa e o prazo de gestão;

IV -      eleição dos membros do conselho fiscal, se for permanente ou se for pedida a sua instalação, indicando a respectiva qualificação completa;

V -        fixação dos honorários dos administradores e dos conselheiros fiscais;

 

g)   o fecho da ata, com as assinaturas dos subscritores e o visto de advogado.

 

8.      A indicação, na ata da assembleia, dos jornais (Diário Oficial e jornal de grande circulação) que publicaram o edital, por três vezes, mencionando, ainda, as datas e os números das folhas/páginas torna desnecessária a apresentação das folhas inteiras desses jornais para a instrução do processo (IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 1.2.1, “d”).

 

9.      A ata da assembleia de constituição deve ser assinada por todos os subscritores ou por quantos bastem à validade das deliberações, devendo as demais folhas ser rubricadas.  Se não constar na ata a transcrição do estatuto social, este deve ser assinado por todos os subscritores, devendo as demais folhas ser rubricadas (Lei 6.404/1976, art. 95, I; IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 1.2.1.1; IN 40/2017, do DREI, art. 4º).

 

10.   A ata da assembleia de constituição deve conter visto de advogado, com a indicação de seu nome por extenso e número de inscrição na seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei 8.906/1994, art. 1º, § 2º; IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 1.2.1.2).

 

Aspectos formais da ata de constituição

 

11.   A ata não pode conter emendas, rasuras e entrelinhas (IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 1.2.1.3).

 

12.   Os instrumentos particulares serão grafados na cor preta, obedecidos os padrões técnicos de indelebilidade e nitidez para permitir sua reprografia, microfilmagem e/ou digitalização. O verso da ata pode ser utilizado para efeito de autenticação, quando for o caso (IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 1.2.1.3).

 

Assembleia geral com interrupção dos trabalhos

 

13.   A assembleia geral pode ser suspensa, admitindo-se a continuidade em data posterior, sem necessidade de novos editais de convocação, desde que determinados o local, a data e a hora de prosseguimento da sessão e que, tanto na ata da abertura quanto na do reinício, conste o quorum legal e seja respeitada a ordem do dia constante do edital (IN 38/2017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 1.2.6).

 

Relação completa ou lista, boletim ou carta de subscrição

 

14.   A relação completa, a lista, o boletim ou a carta de subscrição devem conter (Lei 6.404/1976, art. 85, caput; IN 38/20017, do DREI, Anexo III – Manual de Registro de Sociedade Anônima, item 1.2.12):

 

a)   qualificação dos subscritores do capital, compreendendo:

 

I -         pessoa física: nome civil por extenso, nacionalidade, regime de casamento; estado civil (no caso de união estável, incluir o estado civil), profissão, número de identidade e órgão expedidor, CPF, endereço residencial completo;

II -       pessoa jurídica com sede no Brasil: nome empresarial, número de inscrição no registro próprio, número de inscrição no CNPJ, endereço da sede, nome civil do representante, por extenso, e a que título assina;

III -      pessoa jurídica com sede no exterior: nome empresarial, nacionalidade, endereço da sede, número de inscrição no CNPJ, nome civil do representante, por extenso, e a que título assina;

 

b)   número de ações subscritas, sua espécie e classe, se houver mais de uma, e o total da respectiva entrada;

c)    autenticação pelo presidente da assembleia de constituição ou diretor, no caso da relação de subscrição, ou assinaturas dos subscritores, no caso de lista, boletim ou carta de subscrição.

 

Disposições gerais

 

15.   O subscritor pode fazer-se representar na assembleia geral ou na escritura pública por procurador com poderes especiais (Lei 6.404/1976, art. 90).

 

16.   Nos atos e nas publicações referentes à sociedade em constituição, sua denominação deve ser aditada da expressão “em organização” (Lei 6.404/1976, art. 91).

 

17.   Os fundadores devem entregar aos primeiros administradores eleitos todos os documentos, livros ou papéis relativos à constituição da companhia ou a esta pertencentes (Lei 6.404/1976, art. 93).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 125, de 11.2.2019.