Título:            6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      2.     Autorização para funcionamento

Seção:         20.   Considerações preliminares

Subseção:   

 

Formalização do pedido de autorização para funcionamento

 

1.      Após a obtenção da manifestação favorável do Banco Central do Brasil ao projeto de constituição de administradora de consórcio (primeira etapa do processo), conforme procedimentos descritos no Sisorf 6.1, os interessados devem formalizar o pedido de autorização para funcionamento da sociedade, dando início à segunda etapa do processo (Circ. 3.433/2009, art. 9º).

 

2.      A formalização do pedido deve ser feita no prazo máximo de noventa dias, contados do recebimento da comunicação da manifestação favorável do Banco Central do Brasil. A inobservância ao prazo estabelecido pode ensejar o arquivamento do processo (Circ. 3.433/2009, art. 9º).

 

3.      O Banco Central do Brasil pode, mediante pedido justificado, conceder prazo adicional de até noventa dias, findo o qual, não adotadas as providências pertinentes, o processo de constituição será automaticamente arquivado (Circ. 3.433/2009, art. 9º, parágrafo único).

 

Eventos da etapa de autorização para funcionamento

 

4.      A etapa de autorização para funcionamento contempla os seguintes eventos (Circ. 3.433/2009, art. 9º):

 

a)    formalização, pelos interessados, do pedido de autorização para funcionamento, oportunidade em que deverão ser apresentados:

 

I -    os atos societários de constituição;

II -  os demais documentos e informações previstos na regulamentação vigente;

 

b)    exame do pleito pelo Banco Central do Brasil;

c)     comunicação da decisão aos interessados.

 

5.      A autorização para funcionamento depende da aprovação, pelo Banco Central do Brasil, dos atos formais de constituição, observada a regulamentação vigente (Circ. 3.433/2009, art. 11).

 

6.      A autorização para funcionamento está condicionada, também, à comprovação, por todos os integrantes do grupo de controle e por todos os detentores de participação qualificada, da origem dos recursos utilizados no empreendimento, observado o contido no Sisorf 6.2.30.60 (Circ. 3.433/2009, art. 11, parágrafo único).

 

7.      A concessão da autorização para funcionamento não implica nenhum juízo do Banco Central do Brasil sobre a veracidade das informações consignadas nos atos societários, que são de inteira responsabilidade dos interessados, nem os exime da necessidade de cumprimento das formalidades legais relativas a esses atos, assunto esse da competência das juntas comerciais (Lei 8.934/1994, art. 40).

 

8.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise dos pedidos de autorização, pode (Circ. 3.433/2009, art. 29):

 

a)      solicitar quaisquer documentos e/ou informações adicionais que julgar necessários à decisão acerca da pretensão;

b)      convocar para entrevista os integrantes do grupo de controle, os detentores de participação qualificada e os eleitos ou nomeados para cargos em órgãos estatutários ou contratuais.

 

Prazo regulamentar para a conclusão do exame do pleito

 

9.      O exame, pelo Banco Central do Brasil, dos pedidos de autorização para constituição e funcionamento formalizados a partir de 1º de fevereiro de 2018 pelas administradoras de consórcio observará o prazo máximo de conclusão de doze meses, observado o contido no Sisorf 3.4.40.2 (Circ. 3.875/2018, art. 1º, I, e art. 3º).

 

Irregularidades

 

10.   O Banco Central do Brasil poderá indeferir os pedidos de autorização para funcionamento, caso (Circ. 3.433/2009, art. 31):

 

a)      apure irregularidade cadastral contra administradores, integrantes do grupo de controle da instituição ou detentores de participação qualificada, observado o contido no próximo item;

b)      constate falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo.

 

11.   Nos casos referidos na alínea “a” do item anterior, o Banco Central do Brasil concede prazo aos interessados para que a irregularidade cadastral seja sanada ou, se for o caso, para a apresentação da correspondente justificativa (Circ. 3.433/2009, art. 31, parágrafo único).

 

Providências da instituição após a concessão da autorização para funcionamento

 

12.   Após a concessão da autorização para funcionamento, os responsáveis devem adotar os procedimentos descritos no Sisorf 6.2.70.

 

Início de atividades

 

13.   A sociedade deve observar o prazo previsto no plano de negócios para início de suas atividades. O Banco Central do Brasil pode conceder, em caráter de excepcionalidade, a prorrogação do prazo, mediante requisição fundamentada, firmada pelos administradores da instituição (Circ. 3.433/2009, art. 12).

 

14.   No caso de prorrogação do prazo previsto no item anterior, o Banco Central do Brasil pode exigir quaisquer documentos e declarações necessários à atualização do processo de autorização para funcionamento (Circ. 3.433/2009, art. 12, § 1º).

 

Adequação das operações aos objetivos estratégicos

 

15.   Iniciadas as atividades, a instituição deverá, durante os três primeiros exercícios sociais, evidenciar, no relatório de administração que acompanha as demonstrações financeiras semestrais, a adequação das operações realizadas com os objetivos estratégicos estabelecidos no projeto do empreendimento (Circ. 3.433/2009, art. 12, § 2º).

 

16.   Verificada, durante os três primeiros exercícios sociais, a não adequação das operações com os objetivos estratégicos, a instituição deverá apresentar justificativas fundamentadas, as quais serão objeto de exame por parte do Banco Central do Brasil, que poderá estabelecer condições adicionais, fixando prazo para seu atendimento (Circ. 3.433/2009, art. 13).

 

Cancelamento da autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio por iniciativa do Banco Central do Brasil

 

17.   O Banco Central do Brasil pode cancelar a autorização para funcionamento ou para a administração de grupos de consórcio quando constatada, a qualquer tempo, uma ou mais das seguintes situações (Circ. 3.433/2009, art. 19):

 

a)      inatividade operacional, caracterizada pela inexistência de grupos em andamento, por mais de quatro meses, sem justificativa aceitável;

b)      administradora não localizada no endereço informado ao Banco Central do Brasil;

c)      não observância do prazo para início das atividades.

 

18.   Antes de proceder ao cancelamento pelos motivos referidos no item anterior, o Deorf manifesta, por meio de comunicado divulgado no sistema de correio eletrônico do Banco Central do Brasil, BC Correio, e na página do Banco Central do Brasil na internet, sua intenção de cancelar a autorização em referência, com vistas à eventual apresentação de objeções por parte do público. Essas objeções devem ser apresentadas no prazo de trinta dias (Circ. 3.433/2009, art. 19, § 1º).

 

19.   Uma vez cancelada a autorização para funcionamento ou para administração de grupos de consórcio, as instituições somente poderão voltar a atuar mediante submissão aos termos dos artigos 7º e 8º da Circular nº 3.433, de 2009 (Circ. 3.433/2009, art. 19, § 2º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 119, de 16.3.2018.