Autorização para funcionamento

1.      Este capítulo trata dos requisitos e procedimentos aplicáveis à fase de autorização para funcionamento de administradora de consórcio, mediante roteiro prático em consonância com as normas e a legislação vigentes.

2.      A leitura deste capítulo não dispensa a leitura das normas que compõem sua base legal e regulamentar.

3.      O pedido de autorização para funcionamento é a segunda fase do processo de ingresso no Sistema Financeiro Nacional. O pedido é analisado após o projeto inicial de constituição da sociedade ter obtido a manifestação favorável do Banco Central do Brasil, conforme contido no Sisorf 6.1.

4.      A autorização do Banco Central do Brasil para o funcionamento de administradora de consórcio será concedida sem ônus, em caráter inegociável e intransferível.

Eleição ou nomeação de membros de órgãos estatutários ou contratuais

5.      Os aspectos relacionados com a eleição de membros de órgãos estatutários ou contratuais encontram-se descritos no Sisorf 6.8.

Mudança de objeto social

6.      Aplica-se, no que couber, o contido neste capítulo aos pedidos de autorização para funcionamento de sociedades que estejam mudando o objeto social para se transformar em administradora de consórcio.