Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         54.   Providências finais

Subseção:    20.   Encerramento da fase de constituição

 

1.      Após a comunicação aos interessados da manifestação favorável do Banco Central do Brasil ao projeto de constituição da sociedade, a primeira fase do processo é finalizada.

 

2.      A partir do recebimento da comunicação, os interessados dispõem de noventa dias para a adoção das providências e a entrega da documentação necessária à formalização da segunda fase do processo, que é o pedido de autorização para funcionamento, conforme dispõe o artigo 9º da Circular nº 3.433, de 2009.

 

3.      Se os interessados não formalizarem o pedido no prazo estabelecido, o processo poderá ser arquivado (Circ. 3.433/2009, art. 9º).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 124, de 15.1.2019.