Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         54.   Providências finais

Subseção:    10.   Comunicação

 

1.      Após a decisão do pleito, o Banco Central do Brasil encaminha correspondência aos interessados comunicando a manifestação favorável ou a rejeição ao projeto de constituição da sociedade.

 

2.      No caso de manifestação favorável ao empreendimento, são incluídos na correspondência, entre outros, os seguintes itens:

 

a)    que o Banco Central do Brasil manifestou-se favoravelmente ao projeto apresentado e que os interessados podem realizar os atos societários pertinentes com vistas à constituição da sociedade;

b)    que os interessados deverão formalizar o pedido de autorização para funcionamento – segunda fase do processo – nos termos do artigo 9º da Circular nº 3.433, de 2009.

 

3.      No caso de indeferimento, o Banco Central encaminha correspondência aos interessados. A carta é encaminhada com Aviso de Recebimento, para controle do prazo para eventual interposição de recurso à decisão.

 


 

 

Atualização Sisorf nº 107, de 10.10.2016.