Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         50.   Exame do processo

Subseção:    20.   Decisão do pleito

 

1.      Nos termos do Regimento Interno do Banco Central do Brasil, a competência para decidir sobre a constituição de administradora de consórcio é do Chefe do Deorf, conforme disposto no Sisorf 3.4.70.20 e 3.4.70.30.

 

2.      O Banco Central do Brasil somente decide sobre a constituição de administradora de consórcio após considerar que:

 

a)    o processo foi integralmente instruído;

b)    todos os aspectos levantados foram devidamente registrados no parecer;

c)    os requisitos constantes nas fases de instrução e de exame do processo (Sisorf 6.1.40 e 6.1.50) foram plenamente atendidos;

d)    não houve objeção ao pleito por parte de terceiros;

e)    foram atendidos os requisitos estabelecidos pela legislação e regulamentação vigentes.

 

3.      Atendidos os requisitos citados no item anterior, o pleito é submetido à consideração da autoridade competente.

 

4.      Caso os interessados não concordem com a decisão proferida no processo, podem interpor recurso, conforme descrito no Sisorf 3.4.40.20.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.