Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    20.   Documentação básica

 

1.      Os interessados devem instruir o processo de constituição com a documentação e as informações seguintes: (Circ. 3.433/2009, art. 27, I):

 

a)   requerimento formalizando o pedido de manifestação favorável ao projeto de constituição da instituição, subscrito pelos controladores ou por seus representantes legais, conforme modelo Sisorf 8.3.10.5, no qual deverá constar:

 

I -         indicação do responsável, tecnicamente qualificado, pela condução do projeto no Banco Central do Brasil;

II -       identificação dos integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada;

III -      identificação dos integrantes do grupo organizador, com participação de representantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada;

 

b)   formulário cadastral dos integrantes do grupo de controle e dos detentores de participação qualificada, na forma do modelo Sisorf 8.10.20.2;

c)    indicação da forma pela qual o controle societário da instituição será exercido;

d)   minuta de acordo de acionistas ou de quotistas envolvendo todos os níveis de participação societária, no qual deve constar cláusula de prevalência sobre qualquer outro não submetido à aprovação do Banco Central do Brasil, ou declaração de sua inexistência;

e)   folha completa de exemplar dos jornais em que foi publicada a declaração de propósito, quando for o caso, admitida a possibilidade de ser aceita folha impressa de edição eletrônica desses jornais;

f)    projeto relativo ao empreendimento contendo (Sisorf 6.1.30.10):

 

I -         plano de negócios;

II -       estudo de viabilidade econômico-financeira, sendo que obrigatoriamente, deverá fazer parte desse estudo a apresentação de planilhas eletrônicas pertinentes, conforme Sisorf 6.1.30.10, itens 25 a 28;

III -      minuta do estatuto ou contrato social;

 

g)   original de autorização à Secretaria da Receita Federal do Brasil, firmada por todos os controladores e os detentores de participação qualificada, para fornecimento ao Banco Central do Brasil de cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, no caso de pessoa física, e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, no caso de pessoa jurídica, relativas aos três últimos exercícios, para uso exclusivo na análise dos pedidos apresentados, na forma do modelo Sisorf 8.3.20.1. A referida autorização dever ser apresentada inclusive por pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no exterior, na medida em que, ao passar a deter participação societária no Brasil, ficam obrigadas a apresentar declaração de rendimentos à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

h)   autorização ao Banco Central do Brasil, firmada por todos os controladores e detentores de participação qualificada, para acesso a informações a seu respeito em qualquer sistema público ou privado de cadastro e informações, para uso exclusivo na análise dos pedidos apresentados, na forma do modelo Sisorf 8.3.20.2;

i)     declaração de inexistência de restrições, firmada por todos os controladores pessoas físicas, na forma do modelo Sisorf 8.3.30.6;

j)    relatório de auditor independente, devidamente registrado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), com base nos balanços patrimoniais encerrados nos três últimos exercícios imediatamente anteriores ao do pedido, relativo à situação econômico-financeira das pessoas jurídicas controladoras, dispensado o documento quando se tratar de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil;

k)   cópia do balanço patrimonial do último exercício das pessoas jurídicas controladoras – exceto quando se tratar de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil – auditado por auditor independente devidamente registrado na CVM;

l)     cópias da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física, relativas aos três últimos exercícios, das pessoas físicas controladoras, diretas ou indiretas, da instituição, entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil;

m)  organograma completo do conglomerado econômico, contendo a identificação de todas as empresas com o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), ou, caso estrangeira, com o nome do país onde esteja localizada a sede da empresa, e respectivos percentuais de capital votante e total detidos, ou declaração de que a instituição não pertence a conglomerado;

n)   cópia do contrato de usufruto relativo às participações societárias dos controladores envolvendo todos os níveis de participação societária, ou declaração de sua inexistência;

o)   indicação da origem dos recursos que serão utilizados no investimento (Sisorf 6.1.30.150).

 

2.      No caso em que o controlador for pessoa jurídica sediada no exterior, os documentos relacionados nas alíneas “j” e “k” do item anterior poderão ser substituídos pelo Annual Report da empresa ou do conglomerado econômico a que pertença. Nesse caso, deve-se encaminhar o Annual Report, acompanhado da tradução, para a língua portuguesa, dos principais documentos que evidenciem a situação econômico-financeira do controlador, inclusive do relatório do auditor independente.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 114, de 27.6.2017.