Título:            6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         40.   Instrução do processo

Subseção:    10.   Aspectos gerais

 

Instrução do processo

 

1.      Os interessados devem instruir o processo de constituição no componente do Deorf ao qual está vinculada a sede da instituição (Sisorf 3.4.70.10), mediante a protocolização da documentação relacionada no Sisorf 6.1.40.20.

 

2.      No caso em que for exigida publicação da declaração de propósito, preliminarmente à instrução do processo de constituição, os interessados devem protocolizar solicitação inicial (podendo ser utilizado o modelo Sisorf 8.3.10.4), acompanhada da minuta da declaração de propósito, observado o contido no Sisorf 6.1.30.20. Nesse caso, a instrução do processo deve ser completada somente após a publicação da declaração de propósito, mediante a protocolização da documentação relacionada no Sisorf 6.1.40.20.

 

3.      O processo de constituição só é considerado completamente instruído pelo Banco Central do Brasil, inclusive para efeito dos prazos legais e regulamentares:

 

a)   após a apresentação, pelos interessados, de toda a documentação necessária, inclusive a decorrente de eventuais pedidos, pelo Banco Central do Brasil, de correções, esclarecimentos, informações ou novos documentos;

b)   após decorrido o prazo de trinta dias estabelecido pelo Banco Central do Brasil para o recebimento de objeções por parte do público, em decorrência da publicação da declaração de propósito.

 

4.      O Banco Central do Brasil, no curso da análise do processo, pode solicitar documentos e informações adicionais que julgar necessários à adequada condução do processo, inclusive a autoridades competentes no exterior, se for o caso, bem como convocar para entrevistas os integrantes do grupo de controle, os detentores de participação qualificada e os administradores indicados pela instituição, a fim de obter plenas condições de análise quanto ao atendimento dos requisitos exigidos (Circ. 3.433/2009, art. 29, I e II).

 

Documentos provenientes do exterior

 

5.      Se houver documentos provenientes do exterior, deverão ser observados os procedimentos mencionados no Sisorf 3.4.30.50.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 83, de 29.11.2013.