Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    130.  Requisitos básicos para controladores e detentores de participação qualificada

 

Requisitos básicos para controladores

 

1.      Constituem condições básicas para exercer o controle de administradora de consórcio (Circ. 3.433/2009, arts. 8º, § 1º, e 22):

 

a)   ter reputação ilibada;

b)   não estar impedido por lei especial, nem condenado por crime falimentar, de sonegação fiscal, de prevaricação, de corrupção ativa ou passiva, de concussão, de peculato, contra a economia popular, a fé pública, a propriedade ou o Sistema Financeiro Nacional, ou condenado a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos;

c)    não estar declarado inabilitado ou suspenso para o exercício de cargos de conselheiro de administração, de diretor ou de sócio-gerente nas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil ou em outras instituições sujeitas à autorização, ao controle e à fiscalização de órgãos e entidades da administração pública direta e indireta, incluídas as entidades de previdência complementar, seguradoras, sociedades de capitalização e companhias abertas;

d)   não responder, nem qualquer empresa da qual seja controlador ou administrador, por pendências relativas a protesto de títulos, cobranças judiciais, emissão de cheques sem fundos, inadimplemento de obrigações e outras ocorrências ou circunstâncias análogas;

e)   não estar declarado falido ou insolvente, nem ter participado da administração ou ter controlado firma ou sociedade concordatária ou insolvente.

 

2.      A comprovação do cumprimento das condições previstas no item 1 deve ser efetuada por meio de declaração firmada pelos controladores, conforme modelo Sisorf 8.3.30.6, acompanhada das autorizações referidas no artigo 8º, inciso IV, da Circular nº 3.433, de 2009, conforme modelos Sisorf 8.3.20.1 e 8.3.20.2 (Circ. 3.433/2009, art. 22, § 2º).

 

3.      Nos casos de pessoas que não atendam as condições previstas nas alíneas “d” e “e” do item 1, a situação individual dos pretendentes pode ser analisada pelo Banco Central do Brasil, com vistas a avaliar a possibilidade de aprovação de seus nomes (Circ. 3.433/2009, art. 22, § 1º).

 

4.      O pretendente que não atenda as condições previstas nas alíneas “d” e “e” do item 1 e que considere que tal fato não constitui impedimento à aceitação de seu nome para o exercício do controle da instituição a ser constituída, deve, ao emitir a sua declaração de atendimento às condições básicas, mencionada no item 2, incluir ressalva informando a existência da pendência. Esta ressalva deve conter descrição detalhada da natureza da pendência e informação quanto à sua situação presente, bem como justificativa para que não tenha sido baixada e/ou não seja considerada como restritiva.

 

5.      Constitui também requisito para ser controlador possuir capacidade econômico-financeira compatível com o empreendimento, observado o contido no Sisorf 6.1.30.140.

 

Requisitos básicos para detentores de participação qualificada

 

6.      É condição básica para ser detentor de participação qualificada em administradoras de consórcios não possuir irregularidades cadastrais.

 

Aspectos gerais

 

7.      O Banco Central do Brasil pode solicitar documentos e informações adicionais julgados necessários à adequada condução do processo, inclusive a autoridades competentes no exterior, se for o caso, bem como convocar os controladores e os detentores de participação qualificada para entrevistas (Circ. 3.433/2009, art. 29).

 

8.      O Banco Central do Brasil indeferirá os pedidos de constituição e de autorização para funcionamento caso venha a ser apurada (Circ. 3.433/2009, art. 31):

 

a)   irregularidade cadastral contra os integrantes do grupo de controle da instituição ou detentores de participação qualificada, observado o contido no próximo item;

b)   falsidade nas declarações ou nos documentos apresentados na instrução do processo.

 

9.      Nos casos em que for apurada irregularidade cadastral contra os integrantes do grupo de controle ou detentores de participação qualificada, o Banco Central do Brasil concede prazo aos interessados para que a irregularidade cadastral seja sanada ou, se for o caso, para apresentação da correspondente justificativa (Circ. 3.433/2009, art. 31, parágrafo único).

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 81, de 28.8.2013.