Título:          6.     Administradoras de consórcio

Capítulo:      1.     Constituição

Seção:         30.   Disposições específicas

Subseção:    120.  Órgãos contratuais

 

Administração

 

1.      A sociedade limitada é administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado. A administração atribuída no contrato a todos os sócios não se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiram essa qualidade (Código Civil, art. 1.060).

 

2.      Os poderes e as atribuições dos administradores devem constar do corpo do contrato social ou, no caso de administrador nomeado em ato separado, do ato que o designou (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, itens 1.2.4, “g”, e 1.2.13.2).

 

3.      O uso da firma ou da denominação social é privativo dos administradores que tenham os necessários poderes (Código Civil, art. 1.064).

 

4.      O administrador da sociedade deve ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios (Código Civil, art. 1.011, caput).

 

5.      O contrato social da administradora de consórcio deve conter cláusula prevendo que o mandato dos administradores eleitos será por prazo determinado, não superior a quatro anos, admitida a reeleição (Circ. 3.433/2009, art. 20-A, com a redação dada pela Circ. 3.893/2018).

 

6.      A designação de administradores não sócios dependerá de aprovação da unanimidade dos sócios, enquanto o capital não estiver integralizado, e de dois terços, no mínimo, após a integralização (Código Civil, art. 1.061, com a redação dada pela Lei 12.375/2010).

 

7.      O administrador designado em ato separado deve ser investido no cargo mediante termo de posse no livro de atas da administração, após a aprovação do Banco Central do Brasil. Se o termo não for assinado nos trinta dias seguintes à aprovação, a designação tornar-se-á sem efeito. Nos dez dias seguintes ao da investidura, deve o administrador requerer que seja averbada sua nomeação no registro competente (Código Civil, art. 1.062, caput e §§ 1º e 2º).

 

8.      O exercício do cargo de administrador cessa pela destituição, em qualquer tempo, do titular, ou pelo término do prazo se, fixado no contrato ou em ato separado, não houver recondução. Tratando-se de sócio nomeado administrador no contrato, sua destituição somente se opera pela aprovação de titulares de quotas correspondentes a, no mínimo, mais da metade do capital social, salvo disposição contratual diversa (Código Civil, art. 1.063, caput e § 1º, com a redação dada pela Lei 13.792/2019).

 

9.      A cessação do exercício do cargo de administrador deve ser averbada no registro competente, mediante requerimento apresentado nos dez dias seguintes ao da ocorrência (Código Civil, art. 1.063, § 2º).

 

10.   A renúncia de administrador torna-se eficaz, em relação à sociedade, desde o momento em que esta toma conhecimento da comunicação escrita do renunciante, e, em relação a terceiros, após a averbação e publicação (Código Civil, art. 1.063, § 3º).

 

11.   Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o Sistema Financeiro Nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação (Código Civil, art. 1.011, § 1º).

 

12.   A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete separadamente a cada um dos sócios. Se a administração competir separadamente a vários administradores, cada um pode impugnar operação pretendida por outro, cabendo a decisão aos sócios, por maioria de votos (Código Civil, art. 1.013, caput e § 1º).

 

13.   Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operações sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria (Código Civil, art. 1.013, § 2º).

 

14.   No silêncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, observado que a oneração ou a venda de bens imóveis depende do que a maioria dos sócios decidir. O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros caso ocorra pelo menos uma das seguintes hipóteses (Código Civil, art. 1.015):

 

a)   a limitação de poderes estiver inscrita ou averbada no registro próprio da sociedade;

b)   provar-se que a limitação de poderes era do conhecimento do terceiro;

c)    tratar-se de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade.

 

15.   Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e a terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funções (Código Civil, art. 1.016).

 

16.   Ao administrador é vedado fazer-se substituir no exercício de suas funções, sendo-lhe facultado, nos limites de seus poderes, constituir mandatários da sociedade, devendo estar especificados no instrumento os atos e as operações que podem praticar (Código Civil, art. 1.018).

 

17.   São irrevogáveis os poderes do sócio investido na administração por cláusula expressa do contrato social, salvo justa causa, reconhecida judicialmente, a pedido de qualquer dos sócios (Código Civil, art. 1019, caput).

 

18.   São revogáveis, a qualquer tempo, os poderes conferidos a sócio por ato separado, ou a quem não seja sócio (Código Civil, art. 1.019, parágrafo único).

 

19.   Embora se admita a participação de menores como quotistas em sociedades limitadas, a eles estão vedados os poderes de gerência e de administração da sociedade (IN 38/2017, do DREI, Anexo II – Manual de Registro de Sociedade Limitada, item 1.2.8, “a”).

 

20.   A utilização do termo “diretor”, seja adjunto, executivo, técnico, ou assemelhado, é exclusiva de pessoas eleitas ou nomeadas na forma do contrato social da administradora de consórcio, ou em ato separado, para o exercício das funções de administração previstas na legislação em vigor (Circ. 3.433/2009, art. 20, parágrafo único).

 

Conselho fiscal

 

21.   Sem prejuízo dos poderes da assembleia dos sócios, pode o contrato social instituir conselho fiscal composto de três ou mais membros e respectivos suplentes, sócios ou não, residentes no Brasil, eleitos na assembleia de sócios a ser realizada em até quatro meses após o encerramento do exercício social (Código Civil, art. 1.066, caput, e art. 1.078, caput).

 

22.   Não podem fazer parte do conselho fiscal, além dos inelegíveis enumerados no § 1º do artigo 1.011 do Código Civil (item 11 anterior): os membros dos demais órgãos da sociedade ou de outra por ela controlada, os empregados de quaisquer delas ou dos respectivos administradores, o cônjuge ou parente destes até o terceiro grau (Código Civil, art. 1.066, § 1º).

 

23.   É assegurado aos sócios minoritários que representarem pelo menos um quinto do capital social, o direito de eleger, separadamente, um dos membros do conselho fiscal e o respectivo suplente (Código Civil, art. 1.066, § 2º).

 

24.   As atribuições e os poderes conferidos pela lei ao conselho fiscal não podem ser outorgados a outro órgão da sociedade, e a responsabilidade de seus membros obedece à regra que define a dos administradores (Código Civil, 1.070, caput).

 

25.   Além de outras atribuições determinadas na lei ou no contrato social, incumbem aos membros do conselho fiscal, individual ou conjuntamente, os seguintes deveres (Código Civil, art. 1.069):

 

a)      examinar, pelo menos trimestralmente, os livros e os papéis da sociedade e o estado da caixa e da carteira, devendo os administradores ou os liquidantes prestar-lhes as informações solicitadas;

b)      lavrar no livro de atas e pareceres do conselho fiscal o resultado dos exames referidos na alínea anterior;

c)      exarar no mesmo livro e apresentar à assembleia anual dos sócios parecer sobre os negócios e as operações sociais do exercício em que servirem, tomando por base o balanço patrimonial e o de resultado econômico;

d)      denunciar os erros, as fraudes ou os crimes que descobrirem, sugerindo providências úteis à sociedade;

e)      convocar a assembleia dos sócios se a diretoria retardar por mais de trinta dias a sua convocação anual, ou sempre que ocorram motivos graves e urgentes;

f)      praticar, durante o período da liquidação da sociedade, os atos a que se refere este artigo, tendo em vista as disposições especiais reguladoras da liquidação.

 


 

 

 

Atualização Sisorf nº 128, de 18.7.2019.